Questão Q1025885
2022 FGV DPE-MS
Prova: FGV - 2022 - DPE-MS - Defensor Público Substituto DPE-MS

Ernesto, motorista profissional, em fatídico evento, prati

Ernesto, motorista profissional, em fatídico evento, praticou homicídio culposo na direção do caminhão que conduzia. Ao fim do processo penal, veio a ser condenado, com base na legislação vigente, à pena alternativa de pagamento de prestação pecuniária e à proibição de dirigir veículo automotor por dois anos.

Considerando que Ernesto possui família a sustentar, é correto afirmar, à luz da sistemática constitucional, que: 

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