No que se refere ao julgamento das autuações e penalidade

A O recurso contra a imposição de multa poderá ser interposto no prazo legal, sem o recolhimento do seu valor B Das decisões da Delegacia de Trânsito cabe recurso a ser interposto, no prazo de 10 (dez) dias contado da publicação ou da notificação da decisão C O pagamento da multa poderá ser efetuado até a data do vencimento expressa na notificação, por setenta por cento do seu valor D O auto de infração será arquivado e seu registro julgado insubsistente se, no prazo máximo de 20 (vinte dias), não for expedida a notificação da autuação