Questão Q1025254
2022 MPE-GO MPE-GO
Prova: MPE-GO - 2022 - MPE-GO - Secretário Auxiliar - Inhumas MPE-GO

De acordo com a Resolução nº 09/2018 do Colégio de Proc

De acordo com a Resolução nº 09/2018 do Colégio de Procuradores de Justiça do Ministério Público do Estado de Goiás, conterá na portaria de instauração do inquérito civil público:
I - O fundamento legal que autoriza a ação do Ministério Público e a descrição do fato objeto da investigação.
II - A determinação de afixação da portaria no local de costume e de publicação no Diário Oficial Eletrônico do Ministério Público.
III - O nome, o número de inscrição no cadastro de pessoas físicas ou jurídicas e os demais dados de qualificação do investigado. 

Comentários

Faça login para participar da discussão.

Cadastre-se Gratuitamente
Carregando comentários...