De acordo com o Código de Trânsito Brasileiro (CTB), não

A Estabelecer procedimentos sobre aprendizagem e habilitação de condutores de veículos, expedição de documentos de condutores, de registro e licenciamento de veículos. B Coletar dados estatísticos e elaborar estudos sobre acidentes de trânsito e suas causas, adotando ou indicando medidas operacionais preventivas e encaminhando-os ao órgão rodoviário federal. C Promover a realização periódica de reuniões regionais e congressos nacionais de trânsito, bem como propor a representação do Brasil em congressos ou reuniões internacionais. D Apurar, prevenir e reprimir a prática de atos de improbidade contra a fé pública, o patrimônio, ou a administração pública ou privada, referentes à segurança do trânsito.