Questão
Q1024914
Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - MPC-SC - Procurador de Contas do Ministério Público
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MPC-SC
Com base nas regras previstas no ordenamento jurídico acer
Com base nas regras previstas no ordenamento jurídico acerca dos processos de contas, julgue o item subsequente.
Na hipótese de decisão monocrática adotada pelo relator em processo de contas em tramitação no TCE/SC não ter sido referendada pelo plenário da corte, haverá alteração da relatoria do processo, o qual será redistribuído ao conselheiro autor do voto vencedor.
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