Questão
Q1024909
Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - MPC-SC - Procurador de Contas do Ministério Público
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MPC-SC
Julgue o seguinte item, à luz das normas constitucionais,
Julgue o seguinte item, à luz das normas constitucionais, legais e infralegais que regem a atuação do Ministério Público de Contas do Estado de Santa Catarina (MPC/SC).
Diante da existência de indícios de irregularidades, o membro do MPC/SC poderá instaurar, de ofício, procedimento de investigação preliminar por meio de portaria fundamentada, devidamente registrada e autuada, na qual deverão ser mencionados, de forma resumida, os fatos que o MPC/SC pretende elucidar.
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