Questão Q1024765
2022 CESPE / CEBRASPE TCE-PB
Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas Tribunal de Contas do Estado da Paraíba Lei Complementar nº 18 - Lei Orgânica do Tribunal de Contas da Paraíba
Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - TCE-PB - Auditor Conselheiro Substituto • TCE-PB

De acordo com a Lei Orgânica do TCE/PB, julgue o item que

De acordo com a Lei Orgânica do TCE/PB, julgue o item que se segue. 


As consultas formuladas por autoridades competentes e respondidas pelo TCE/PB terão caráter normativo e constituirão o julgamento do caso concreto.

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