Compete à Mesa, dentre outras atribuições, propor Projet

#Questão 1024578 - Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo, Legislação do Município de Sumaré, INDEPAC, 2022, Câmara de Sumaré - SP, Assistente Legislativo

Compete à Mesa, dentre outras atribuições, propor Projeto de Resolução que disponha sobre a:

I. elaborar e expedir, mediante Portaria, as medidas que digam respeito aos Vereadores.
II. elaborar e expedir, mediante Ato, as medidas referentes aos servidores da Secretaria da Câmara Municipal, como provimento e vacância dos cargos públicos, e ainda, abertura de sindicância, processos administrativos e aplicações de penalidades.
III. elaborar e expedir, mediante Ato, quadro de detalhamento das dotações, observado o disposto na lei orçamentária e nos créditos adicionais abertos em favor da Câmara.

Está correto o contido em: 

Navegue em mais questões

{TITLE}

{CONTENT}

{TITLE}

{CONTENT}
Estude Grátis