Questão Q1024474
2022 FCC TRT - 17ª Região (ES)
Legislação dos Tribunais do Trabalho (TST e TRTs) Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região – Espírito Santo Regimento Interno do Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região
Prova: FCC - 2022 - TRT - 17ª Região (ES) - Analista Judiciário - Área Administrativa • TRT - 17ª Região (ES)

O Regimento Interno do TRT da 17ª Região estabelece que a

O Regimento Interno do TRT da 17ª Região estabelece que a competência do Tribunal Pleno para processar e julgar os dissídios coletivos de natureza econômica, jurídica ou mista no âmbito de sua jurisdição, suas revisões e os pedidos de extensão das sentenças normativas, bem como para processar e julgar as ações anulatórias de cláusula de convenção ou acordo coletivo com abrangência territorial igual ou inferior à jurisdição do Tribunal é denominada

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