De acordo com inciso 1 do Art. 91 da Lei Orgânica do Munic

A Ter reduzido o tempo de serviço ou a idade mínima exigida para efeito de aposentadoria. B Ter o valor da aposentadoria acrescido em 50%. C Ter direito a indenização por tempo de serviços insalubre. D Ter acrescentado o direito a plano de saúde pelos serviços prestados na aposentadoria.