Questão de Legislação dos Municípios do Estado do Paraná - UNIOESTE

A Os veículos de tração animal somente poderão utilizar as vias públicas urbanas do Município de Guaratuba quando regularmente cadastrados perante a municipalidade. B O proprietário do veículo de tração animal fica obrigado a apresentar Atestado de Saúde do animal e Carteira de Vacinação fornecido pela Secretaria Municipal de Saúde.  C Fica proibida a circulação de veículos de tração animal sem o devido emplacamento. D O chefe do Executivo Municipal poderá criar pontos para os carroceiros, desde que tenha as condições de higiene necessárias, estipulando o número máximo de veículos de tração animal que poderão permanecer no local. E É proibida a circulação de veículos de tração animal sem o uso de ferraduras nas quatro patas dos animais.