Nos moldes estabelecidos pela Lei Orgânica do Município d

A o plano plurianual, as diretrizes orçamentárias, os orçamentos anuais, créditos suplementares e especiais. B regime jurídico, provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria dos servidores. C criação, estruturação e atribuições das Secretarias municipais e órgãos da administração pública. D apresentar projetos de Lei dispondo sobre autorização de abertura de créditos suplementares ou especiais, através de anulação parcial ou total da dotação da Câmara. E criação e extinção de cargos, funções ou empregos públicos na administração direta e autárquica, bem como a fixação da respectiva remuneração.