De acordo com a Resolução nº 357 de 02 de Agosto de 2010

A Dispensa a quantidade de uma JARI junto a todos os órgãos ou entidade executivo de trânsito rodoviário. B São órgãos colegiados, independente do Sistema Nacional de Trânsito, responsáveis pelo julgamento dos recursos interpostos contra penalidades aplicadas pelos órgãos e entidades executivos de trânsito ou rodoviários. C Funcionarão junto aos órgãos e entidades executivos rodoviários da União e à Polícia Rodoviária Federal. D Reexaminar os recursos interpostos pelos infratores.