A sociedade empresária Gama comparece à Receita Estadual

A É ilegal, pois cabe à Receita fiscalizar qualquer omissão de recolhimento do ICMS e não presumir. B Não é ilegal, é possível esta estimativa por parte da Receita Estadual, sendo uma das hipóteses de desempenho de recolhimento do ICMS inferior à média do setor, só podendo ser discutido judicialmente tal postura. C É ilegal, pela vedação do confisco. D É ilegal, por não ser possível ICMS por estimativa. E Não é ilegal, mas o contribuinte pode impugnar seu enquadramento, inclusive com a obtenção de efeito suspensivo.