A Lei Orgânica da Procuradoria Geral do Estado (Lei nº 1.

A exercer, privativamente, ativa e passivamente, a representação judicial e extrajudicial do Estado nos assuntos jurídicos de seu interesse, em qualquer juízo ou instância, exceto junto aos Tribunais Superiores. B desenvolver a advocacia preventiva tendente a evitar demandas judiciais e contribuir para o aprimoramento institucional da Administração Pública, inclusive mediante a promulgação de leis e de outros diplomas normativos. C determinar a inscrição e promover o controle, a cobrança administrativa e judicial e o cancelamento da dívida ativa do Estado, bem como atuar em todos os feitos judiciais em que haja interesse fiscal do Estado. D prestar assessoria e consultoria em matéria de alta indagação jurídica tão somente aos órgãos e entidades vinculadas ao Poder Executivo estadual. E fixar a interpretação das leis, promover a uniformização da jurisprudência administrativa e solucionar as divergências jurídico-administrativas entre o Poder Executivo e os demais Poderes do Estado.