Conforme a Lei nº 6.965, de 09.12.1981, que dispõe sobre

A estimular a exação no exercício da profissão, velando pelo prestígio e bom nome dos que a exercem. B julgar as infrações e aplicar as penalidades previstas nesta Lei e em normas complementares do Conselho Federal. C elaborar e aprovar seu Regimento, ad referendum do Ministro do Trabalho. D instituir o modelo das carteiras e cartões de identidade profissional.  E emitir parecer conclusivo sobre prestação de contas a que esteja obrigado.