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Em relação à Lei 11.107, de 6 de abril de 2005, no caso
#Questão 1012827
-
Engenharia Elétrica
,
,
Instituto Access
,
2022
,
CPGI - MG
, Engenheiro Eletricista
Em relação à Lei 11.107, de 6 de abril de 2005, no caso de a gestão associada originar a transferência total ou parcial de encargos, serviços, pessoal e bens essenciais à continuidade dos serviços transferidos, o contrato de programa, sob pena de nulidade, deverá conter cláusulas que estabeleçam:
I. os encargos transferidos e a responsabilidade subsidiária da entidade que os transferiu;
II. a identificação dos bens que terão apenas a sua gestão e administração transferidas e o preço dos que sejam efetivamente alienados ao contratado;
III. o procedimento para o levantamento, cadastro e avaliação dos bens reversíveis que vierem a ser amortizados mediante receitas de tarifas ou outras emergentes da prestação dos serviços.
Está correto o que se afirma em
A) I, II e III.
B) II e III, apenas.
C) II, apenas.
D) I, apenas.
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