Para o funcionamento adequado das finanças nas organizações públicas, as receitas e despesas anuais devem ser estabelecidas através dos orçamentos públicos, que, de acordo com a Constituição Federal de 1988, deve corresponder:
ao orçamento anual.
à lei de diretrizes orçamentárias.
ao plano plurianual.
à lei orçamentária anual.
ao orçamento de investimentos.
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