Considere a Artigo 12 da Lei Complementar nº 101/2000, Cap

#Questão 1010601 - Engenharia Elétrica, Instalações Elétricas em Engenharia Elétrica, FCC, 2022, TRT - 5ª Região (BA), Analista Judiciário - Engenharia Elétrica

Considere a Artigo 12 da Lei Complementar nº 101/2000, Capítulo III – Da Receita Pública, Seção I,
As previsões de receita observarão as normas técnicas e legais, considerarão os efeitos das alterações na legislação, da variação do índice de preços, do crescimento econômico ou de qualquer outro fator relevante e serão acompanhadas de demonstrativo de sua evolução nos últimos três anos, da projeção para os dois seguintes àquele a que se referirem, e da metodologia de cálculo e premissas utilizadas.
Esse artigo se insere na seção denominada:

A) Da Execução Orçamentária e do Cumprimento das Metas.

B) Da Lei Orçamentária Anual.

C) Da Renúncia de Receita.

D) Da Geração da Despesa.

E) Da Previsão e da Arrecadação.

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