De acordo com a Lei Federal nº 9.433/1997, o enquadramento

A estabelecer metas de racionalização de uso, aumento da quantidade e melhoria da qualidade dos recursos hídricos disponíveis B assegurar águas com qualidade compatível com os usos mais exigentes a que forem destinadas e diminuir os custos de combate à poluição das águas, mediante ações preventivas permanentes  C estabelecer diretrizes e critérios para a cobrança pelo uso dos recursos hídricos e elaborar propostas para a criação de áreas sujeitas a restrição de uso, com vistas à proteção dos recursos hídricos D realizar o diagnóstico da situação atual dos recursos hídricos e analisar as alternativas de crescimento demográfico, de evolução de atividades produtivas e de modificações dos padrões de ocupação do solo