A Lei dos Portos (Lei nº 12.815/2013) regula a exploraçã

A a área do porto organizado é delimitada por ato das suas respectivas câmaras municipais que compreende as instalações portuárias e a infraestrutura de proteção e de acesso;  B a estação de transbordo de cargas é uma instalação portuária explorada mediante autorização, localizada dentro da área do porto organizado e utilizada exclusivamente para operação de transbordo de mercadorias em embarcações de navegação interior ou cabotagem; C o arrendamento consiste em uma cessão não onerosa de área e infraestrutura públicas localizadas dentro do porto organizado, para exploração por prazo determinado; D a instalação portuária de turismo é explorada mediante arrendamento ou autorização e utilizada em embarque, desembarque e trânsito de passageiros, tripulantes e bagagens, e de insumos para o provimento e abastecimento de embarcações de turismo; E a instalação portuária pública de pequeno porte é explorada mediante autorização, localizada fora do porto organizado e utilizada em movimentação de mercadorias, sendo vedada a movimentação de passageiros.