Questão Q1007627
2022 FGV TCE-TO
Engenharia Civil
Prova: FGV - 2022 - TCE-TO - Auditor de Controle Externo - Engenharia Civil • TCE-TO

Com o intuito de subsidiar a promoção de uma gestão fisc

Com o intuito de subsidiar a promoção de uma gestão fiscal responsável, a Lei de Responsabilidade Fiscal dispôs sobre a definição de metas e restrições para assegurar o cumprimento dessas metas. '
A limitação de empenho e movimentação financeira é uma medida que deve ser adotada quando a realização da receita ameaçar o cumprimento das metas de resultado primário ou nominal, e pode incidir sobre despesas:

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