No que concerne à legislação referente às micro e pequena...

No que concerne à legislação referente às micro e pequenas empresas, julgue os itens que se seguem.

A legislação pátria prevê a possibilidade de a União, os estados e os municípios, nas contratações públicas, concederem tratamento diferenciado e simplificado às microempresas e empresas de pequeno porte.

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