De acordo com a Lei Complementar nº 298/2007, Capítulo VI

A Medicamentos importados não nacionalizados não terão a cobertura de assistência farmacêutica que trata este capítulo. B Medicamentos com finalidade estética, mas que tenham sido manipulados na área dermatológica, gozarão de cobertura. C Receitas de medicação com orientação terapêutica com objetivo de fertilização não se enquadram nas disposições deste capítulo. D Quaisquer medicamentos com finalidade estética, inclusive os manipulados na área dermatológica não gozarão de cobertura. E Receitas médicas ou odontológicas em que constem substâncias que não tenham sido aprovadas pelo Ministério da Saúde e Anvisa ou sem comprovação científica de sua eficácia terapêutica não serão contempladas no benefício da assistência farmacêutica.