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De acordo com a Constituição Federal, assinalar a alterna
#Questão 1001447
-
Direito Tributário
,
,
OBJETIVA
,
2022
,
Prefeitura de Varginha - MG
, Procurador Municipal
De acordo com a Constituição Federal, assinalar a alternativa que apresenta um dos tributos que deve respeitar o princípio da anterioridade tributária:
A) Imposto de importação.
B) Alterações na base de cálculo do Imposto Predial e Territorial Urbano.
C) Contribuições sociais do Artigo 195 da CF.
D) Imposto sobre produtos industrializados.
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