Questão
Q1001342
Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - DPE-RS - Defensor Público
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DPE-RS
Com base na legislação pertinente, julgue o seguinte item
Com base na legislação pertinente, julgue o seguinte item.
De acordo com entendimento sumulado do Supremo Tribunal Federal, o prazo para o próprio acusado recorrer da sentença penal condenatória, quando o denunciado for assistido por defensor público ou advogado dativo, corre a partir da juntada aos autos do mandado de intimação da sentença.
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