Diferença entre crime e contravenção penal

A infração penal é o gênero do qual decorrem duas espécies, Crime e Contravenção.

Entretanto, “infração penal”, é um termo genérico, que pode tanto se referir a um “crime” ou a uma “contravenção penal”.

Antes de entender efetivamente a Diferença entre crime e contravenção penal, vamos analisar o crime, seu conceito e elementos e sobre o que diz a lei acerca das contravenções penais.

O que é Crime

Considera-se crime a infração penal que a lei determina pena de reclusão ou de detenção. Sendo ela, isoladamente, alternativa ou cumulativamente com a pena de multa.

O Crime pode ser entendido sob três aspectos: Material, Formal ou Legal e Analítico.

Conceito material de crime

Diante do aspecto material, crime é toda ação que lesa ou expõe a perigo um bem jurídico de terceiro, que merece a proteção penal. Esse aspecto valoriza o crime buscando identificar se a conduta é ou não apta a produzir uma lesão a um bem jurídico. Portanto, se uma lei cria um tipo penal dizendo que é proibido chorar em público, essa lei não estará criando uma hipótese de crime em seu sentido material. Pois essa conduta nunca será crime em sentido material, pois não produz qualquer lesão ou exposição de lesão a bem jurídico. Assim, ainda que a lei diga que é crime, materialmente não o será.

Conceito formal ou legal de crime

Sob o aspecto legal, ou formal, crime é toda infração penal a que a lei comina pena de reclusão ou detenção.

Conceito analítico de crime

 

O crime pode ser conceituado sob um aspecto analítico dividindo-o em partes, de forma a estruturar seu conceito.

A divisão recai sobre as teorias quadripartida, tripartida e bipartida.

Primeiramente, surgiu a teoria quadripartida do crime, que entendia que crime era todo fato típico, ilícito, culpável e punível. Hoje é praticamente inexistente.

Depois, surgiram os defensores da teoria tripartida do crime, que entendiam que crime era o fato típico, ilícito e culpável. Essa é a teoria que predomina no Brasil, embora haja muitos defensores da terceira teoria.

A terceira e última teoria acerca do conceito analítico de crime entende que este é o fato típico e ilícito, sendo a responsabilidade da suposição da aplicação da pena. Assim, o conceito de crime é bipartido, bastando para sua caracterização que o fato seja típico e ilícito.

As duas últimas correntes possuem defensores e argumentos de peso. Entretanto, a que predomina ainda é a corrente tripartida. Todos os três aspectos, material, legal e analítico, estão presentes no nosso sistema jurídico-penal. Portanto, uma conduta pode ser materialmente crime, furtar, por exemplo, mas não o será se não houver previsão legal. Poderá ser formalmente crime, mas não o será materialmente se não trouxer lesão ou ameaça a lesão de algum bem jurídico de terceiro.

Esquema sobre o conceito de crime

crime e contravenção

O que é Contravenção Penal

A contravenção penal é infração penal que defendem bens jurídicos menos relevantes para a sociedade e, por isso, as penas previstas para as contravenções são mais brandas.

Conceito de Contravenção Penal

A Lei estabelece que se considera contravenção penal a infração penal para a qual a lei estabeleça pena de prisão simples ou multa.

Portanto, a Lei estabelece um nítido patamar diferenciado para ambos os tipo de infração penal. Trata-se de uma escolha política, ou seja, o legislador estabelece qual conduta será considerada crime e qual conduta será considerada contravenção, de acordo com sua noção de lesividade para a sociedade.

Diferença entre crime e contravenção penal

Se a lei determinar uma conduta a pena de detenção ou reclusão, cumulada ou alternativamente com a pena de multa, estaremos diante de um crime. Mas, se a lei determinar apenas prisão simples ou multa, alternativa ou cumulativamente, estaremos diante de uma contravenção penal.

Resumo sobre infração penal, crime e contravenção

Infração Penal = Crime ou Contravenção.

CRIMES

  1. Admitem tentativa.
  2. Se cometido crime, tanto no Brasil quanto no estrangeiro, e vier o agente a cometer contravenção, haverá reincidência.
  3. Tempo máximo de cumprimento de pena é 30 anos.
  4. Aplicam-se as hipóteses de extraterritorialidade (alguns crimes cometidos no estrangeiro, em determinadas circunstâncias, podem ser julgados no Brasil).

CONTRAVENÇÕES PENAIS

  1. Não se admite prática de contravenção na modalidade tentada. Ou se pratica a contravenção consumada ou se trata de um indiferente penal.
  2. A prática de contravenção no exterior não gera efeitos penais, inclusive para fins de reincidência. Só há efeitos penais em relação à contravenção praticada no Brasil.
  3. Tempo máximo de cumprimento de pena é 05 anos
  4. Não se aplicam as hipóteses de extraterritorialidade do art. 7° do Código Penal.

Mas, não se prendam a estas diferenças, pois o importante é saber que há diferenças práticas entre ambos. Portanto, Crime e Contravenção são termos relacionados a infração penal.

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