Questões de Direito Processual Penal de Execução das Medidas de Segurança

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FCC - TJ - PE - Juiz - 2013
Direito Processual Penal / Execução das Medidas de Segurança

Quanto às medidas assecuratórias, de acordo com o Código de Processo Penal, é correto afirmar:

a) Em caso de alienação antecipada, não alcançado o valor estipulado pela administração judicial, será realizado novo leilão, podendo os bens ser alienados por valor não inferior a 75% do estipulado na avaliação judicial.
b) A especialização da hipoteca e o arresto correrão nos próprios autos do inquérito ou ação penal.
c) A hipoteca legal sobre os imóveis do indiciado poderá ser requerida pelo ofendido em qualquer fase do processo, desde que haja certeza da infração e indícios suficientes da autoria.
d) O sequestro poderá ser embargado pelo Ministério Público.
e) Se o réu oferecer caução suficiente, em dinheiro ou em títulos da dívida pública, pelo valor de sua cotação em Bolsa, o juiz poderá mandar deixar de proceder ao sequestro de bem imóvel.

CESPE - TRF 1ª - Juiz Federal Substituto - 2013
Direito Processual Penal / Execução das Medidas de Segurança

A respeito de execução de penas e de medidas de segurança, assinale a opção correta.

a) O juiz poderá suspender, pelo período de dois a quatro anos, a pena não superior a dois anos do crime de lesão corporal de natureza grave de que resulte debilidade permanente de membro, desde que o sentenciado cumpra as condições impostas, que poderão ser modificadas mediante proposta do conselho penitenciário.
b) A permanência da custódia de preso em estabelecimento penal federal será pelo período da prisão cautelar ou, em caso de condenação definitiva, pelo período de execução da pena, salvo necessidade de transferência.
c) O descumprimento de medida cautelar diversa da medida de prisão obriga o juiz a decretar a prisão preventiva com fundamento na garantia da aplicação da lei penal.
d) A medida de segurança que impõe tratamento ambulatorial não poderá ser convertida, no juízo da execução, por internação, em razão do princípio de no reformatio in pejus.
e) A fiança depositada em juízo, em caso de condenação, servirá ao pagamento das custas processuais e à execução da pena de multa e, por isso, não se estende à reparação civil da vítima, que constitui condenação acessória fundamentada na sentença.

FCC - TJ - RJ - Analista Judiciário - Comissário de Justiça da Inf - 2012
Direito Processual Penal / Execução das Medidas de Segurança

Em relação ao desaforamento, é correto afirmar que

a) não poderá ser determinado por representação do próprio juiz competente.
b) poderá ser requerido pelo assistente de acusação, mas não pelo querelante.
c) não poderá ser determinado em razão do excesso de serviço.
d) poderá ser determinado quando houver dúvida sobre a segurança pessoal do acusado.
e) não poderá ser determinado em razão da existência de interesse de ordem pública.

FUMARC - Polícia Civil - MG - Delegado de Polícia - 2011
Direito Processual Penal / Execução das Medidas de Segurança

Não poderá ser cumulada com outra medida cautelar

a) a monitoração eletrônica.
b) a proibição de ausentar-se do País, inclusive mediante entrega do passaporte.
c) a fiança.
d) a prisão domiciliar.

FGV - Polícia Civil - AP - Delegado - 2010
Direito Processual Penal / Execução das Medidas de Segurança

Relativamente ao tema medidas assecuratórias, analise as afirmativas a seguir:

I. Caberá o sequestro dos bens imóveis, adquiridos pelo indiciado com os proventos da infração, ainda que já tenham sido transferidos a terceiro.
II. O sequestro será levantado se a ação penal não for intentada no prazo de sessenta dias, contado da data em que ficar concluída a diligência.
III. O juiz poderá ordenar o sequestro ainda antes de oferecida a denúncia ou queixa mediante representação da autoridade policial.

Assinale:

a) se somente a afirmativa I estiver correta.
b) se somente a afirmativa II estiver correta.
c) se somente a afirmativa III estiver correta.
d) se somente as afirmativas II e III estiverem corretas.
e) se todas as afirmativas estiverem corretas.

FGV - Polícia Civil - AP - Delegado - 2010
Direito Processual Penal / Execução das Medidas de Segurança

Relativamente ao tema medidas assecuratórias, analise as afirmativas a seguir:

I. Constituem modalidades de medidas assecuratórias previstas expressamente no Código de Processo Penal o sequestro, o arresto, a hipoteca legal e a medida cautelar de indisponibilidade de bens.
II. A hipoteca legal sobre os imóveis do indiciado poderá ser decretada pelo juiz, de ofício, a requerimento do Ministério Público ou do ofendido, ou mediante representação da autoridade policial, desde que haja certeza da infração e indícios suficientes da autoria.
III. Passando em julgado a sentença condenatória, serão os autos de hipoteca ou arresto remetidos ao juiz do cível.

Assinale:

a) se somente a afirmativa I estiver correta.
b) se somente a afirmativa II estiver correta.
c) se somente a afirmativa III estiver correta.
d) se somente as afirmativas II e III estiverem corretas.
e) se todas as afirmativas estiverem corretas.

FGV - Polícia Civil - AP - Delegado - 2010
Direito Processual Penal / Execução das Medidas de Segurança

Relativamente ao tema medidas assecuratórias, analise as afirmativas a seguir:

I. O depósito e a administração dos bens arrestados ficam sujeitos ao regime do processo civil.
II. Quando os bens arrestados forem coisas fungíveis e facilmente deterioráveis, serão avaliados e levados a leilão público, depositando-se o dinheiro apurado, ou entregues as coisas ao terceiro que as detinha, se este for pessoa idônea e assinar termo de responsabilidade.
III. Das rendas dos bens móveis arrestados poderão ser fornecidos recursos arbitrados pelo juiz para a manutenção do indiciado e de sua família.

Assinale:

a) se somente a afirmativa I estiver correta.
b) se somente a afirmativa II estiver correta.
c) se somente a afirmativa III estiver correta.
d) se somente as afirmativas II e III estiverem corretas.
e) se todas as afirmativas estiverem corretas.

FCC - MPE - RS - Secretário de Diligências - 2010
Direito Processual Penal / Execução das Medidas de Segurança

Johnny foi preso em flagrante delito e processado por ter em depósito e guardar, com o fim de entregar a consumo a terceiros, ainda que gratuitamente, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar, 2 kg de pasta de cocaína, 10 litros de acetona e 47 pedras de "crack". No curso do processo, verificou-se que em razão de dependência toxicológica, ele era, ao tempo da ação, inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito do fato e de determinar-se de acordo com esse entendimento. Assim, no momento da sentença, provada a autoria e a materialidade, além de outras hipóteses, Johnny

a) ficará isento de pena, podendo ser encaminhado, pelo juiz, para tratamento médico adequado.
b) será condenado à pena mínima de 5 (cinco) anos de reclusão.
c) terá sua pena reduzida de um quarto até dois terços.
d) terá sua pena reduzida um terço até metade.
e) ficará sujeito a internação por período igual à da pena privativa de liberdade aplicada.

NUCEPE - Polícia Civil - PI - Delegado - 2009
Direito Processual Penal / Execução das Medidas de Segurança

De acordo com o que dispõe o Código de Processo Penal, a medida assecuratória de sequestro:

a) pode ser determinada provando-se simplesmente a existência de indícios veementes da proveniência ilícita dos bens.
b) atinge os bens adquiridos pelo indiciado com os proventos da infração, mas não pode ser decretada se esses bens já tiverem sido transferidos para terceiros.
c) não pode ser determinada antes do oferecimento da denúncia ou da queixa.
d) será levantada se a ação penal não for intentada no prazo de trinta dias.
e) pode ser embargada pelo terceiro de boa-fé, a quem houverem os bens sido transferidos a título oneroso, caso em que a decisão poderá ser pronunciada antes mesmo da sentença penal condenatória.



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