Questões sobre Lei 8.009 de 1990 - Impenhorabilidade do Bem de Família da OAB

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Listagem de Questões sobre Lei 8.009 de 1990 - Impenhorabilidade do Bem de Família da OAB

#Questão 835440 - Legislação Federal, Lei 8.009 de 1990 - Impenhorabilidade do Bem de Família, FGV, 2016, OAB, Exame de Ordem Unificado - XX - Primeira Fase (Reaplicação Salvador/BA)

Manoel, em processo judicial, conseguiu impedir que fosse penhorado seu único imóvel, sob a alegação de que este seria bem de família. O exequente, então, pugna pela penhora da vaga de garagem de Manoel.

A esse respeito, assinale a afirmativa correta.

A) A vaga de garagem não é considerada bem de família em nenhuma hipótese; portanto, sempre pode ser penhorada.

B) A vaga de garagem que possui matrícula própria no registro de imóveis não pode ser penhorada, por ser acessória ao bem principal impenhorável.

C) A vaga de garagem só poderá ser penhorada se existir matrícula própria no Registro de Imóveis.

D) A vaga de garagem que não possui matrícula própria no registro de imóveis não constitui bem de família para efeito de penhora.

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