Legislação Federal Lei 8.009 de 1990 - Impenhorabilidade do Bem de Família
Ano: 2016
Banca: FGV

Manoel, em processo judicial, conseguiu impedir que fosse penhorado seu único imóvel, sob a alegação de que este seria bem de família. O exequente, então, pugna pela penhora da vaga de garagem de Manoel.

A esse respeito, assinale a afirmativa correta.