Questões da OAB de Direito Tributário

1 Q835218

Direito Tributário Garantias e Privilégios do Crédito Tributário Preferências

Ano: 2017

Banca: FGV

A massa falida X possui (i) débitos tributários vencidos de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços – ICMS; (ii) débitos decorrentes da legislação do trabalho, no valor de 30 salários mínimos; (iii) débitos com os sócios da massa falida X; e (iv) remuneração devida ao administrador da massa.

Em tal quadro, assinale a afirmativa correta.

A O débito de natureza tributária será pago em primeiro lugar. B O débito de natureza tributária será pago em segundo lugar. C O débito de natureza tributária será pago em terceiro lugar. D O débito de natureza tributária será pago em quarto lugar.

2 Q835614

Direito Tributário Garantias e Privilégios do Crédito Tributário Preferências Falência

Ano: 2016

Banca: FGV

A falência da sociedade XYZ Ltda. foi decretada em 5/6/2014. Nessa data, a pessoa jurídica já possuía dois imóveis hipotecados para garantia de dívidas diversas. A União tem créditos tributários a receber da sociedade, inscritos em dívida ativa em abril de 2013.

Baseado nos fatos narrados, assinale a afirmativa correta.

A A União tem direito de preferência sobre todo e qualquer credor, porque o crédito tributário foi inscrito em dívida ativa antes da decretação da falência. B A União tem direito de preferência sobre os credores com garantia real, pois o crédito tributário prefere a qualquer outro, seja qual for sua natureza ou o tempo de sua constituição. C A União tem de respeitar a preferência dos credores hipotecários, no limite do valor dos bens gravados. D A União tem de respeitar a preferência dos credores hipotecários, no limite do valor das dívidas garantidas pelas hipotecas.

3 Q839145

Direito Tributário Garantias e Privilégios do Crédito Tributário Preferências Falência

Ano: 2010

Banca: FGV

Delta Ltda. teve sua falência decretada em 11/01/2010. Delta possuía um imóvel hipotecado ao Banco Junior S/A, em garantia de dívida no valor de R$ 1.000.000,00 O imóvel está avaliado em R$ 1.200.000,00.
A Fazenda Pública Estadual tem créditos a receber de Delta Ltda. relacionados ao ICMS não pago de vendas ocorridas em 03/01/2008.

Com base no exposto acima, assinale a afirmativa correta.

A A Fazenda tem direito de preferência sobre o credor com garantia real, em virtude de seus privilégios. B A Fazenda não pode executar o bem, em função de ter havido a quebra da empresa, prevalecendo o crédito com garantia real. C A Fazenda tem direito de preferência uma vez que a dívida tributária é anterior à hipoteca. D A Fazenda respeitará a preferência do credor hipotecário, nos limites do valor do crédito garantido pela hipoteca.

4 Q838961

Direito Tributário Garantias e Privilégios do Crédito Tributário Preferências Falência

Ano: 2010

Banca: CESPE

Assinale a opção correta acerca das garantias e privilégios do crédito tributário.

A De acordo com o CTN, as garantias atribuídas ao crédito tributário alteram a sua natureza bem como a da obrigação tributária correspondente. B A cobrança judicial do crédito tributário, embora não se subordine a concurso de credores, está sujeita à habilitação em falência, recuperação judicial, inventário ou arrolamento. C Denominam-se concursais os créditos tributários decorrentes de fatos geradores acontecidos durante processo falimentar, bem como após a extinção deste. D No processo falimentar, o crédito tributário não prefere às importâncias passíveis de restituição, nos termos da lei falimentar, nem aos créditos com garantia real, no limite do valor do bem gravado.

5 Q838154

Direito Tributário Garantias e Privilégios do Crédito Tributário Preferências Garantias

Ano: 2008

Banca: CESPE

Acerca das disposições do CTN quanto às garantias e privilégios do crédito tributário, assinale a opção correta.

A A natureza das garantias atribuídas ao crédito tributário não altera a natureza da obrigação tributária correspondente. B Todos os bens e rendas do devedor respondem pelas dívidas tributárias, com exceção dos imóveis residenciais gravados por hipoteca. C Nas execuções comuns, os créditos tributários sempre preferem a quaisquer outros, seja qual for a natureza ou o tempo de constituição. D No processo falimentar, a multa tributária não goza de quaisquer preferências processuais.

6 Q838055

Direito Tributário Garantias e Privilégios do Crédito Tributário Preferências Garantias

Ano: 2008

Banca: CESPE

Assinale a opção correta a respeito das garantias e privilégios do crédito tributário.

A O rol das garantias do crédito tributário, previsto no CTN, é meramente exemplificativo. B Todos os bens do sujeito passivo respondem pelo crédito tributário, mesmo os hipotecados ou penhorados, salvo se o ônus real for anterior à constituição do respectivo crédito. C Reputam-se extraconcursais os créditos tributários passíveis de concurso de preferências entre as pessoas jurídicas de direito público. D Em quaisquer hipóteses, o crédito tributário tem preferência em relação ao crédito com garantia real.

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