A O imóvel residencial próprio do casal é impenhorável, não devendo responder por qualquer tipo de dívida. B Os bens e rendas do sujeito passivo respondem pelo pagamento de todo crédito de natureza tributária, sem comportar exceções. C Bens gravados por ônus real ou por cláusulas de inalienabilidade não podem ser alcançados para saldar dívidas tributárias. D A impenhorabilidade do bem de família não é oponível em face da cobrança do Imposto Predial Territorial Urbano.

A A natureza das garantias atribuídas ao crédito tributário não altera a natureza da obrigação tributária correspondente. B Todos os bens e rendas do devedor respondem pelas dívidas tributárias, com exceção dos imóveis residenciais gravados por hipoteca. C Nas execuções comuns, os créditos tributários sempre preferem a quaisquer outros, seja qual for a natureza ou o tempo de constituição. D No processo falimentar, a multa tributária não goza de quaisquer preferências processuais.

A O rol das garantias do crédito tributário, previsto no CTN, é meramente exemplificativo. B Todos os bens do sujeito passivo respondem pelo crédito tributário, mesmo os hipotecados ou penhorados, salvo se o ônus real for anterior à constituição do respectivo crédito. C Reputam-se extraconcursais os créditos tributários passíveis de concurso de preferências entre as pessoas jurídicas de direito público. D Em quaisquer hipóteses, o crédito tributário tem preferência em relação ao crédito com garantia real.