A O Ministério Público poderá desistir do recurso que haja interposto. B Caberá apelação da decisão que indeferir o pedido de reconhecimento da prescrição. C O réu não poderá apelar de sentença absolutória proferida em primeira instância. D O Juiz de 1.o grau deverá recorrer de ofício da sentença que conceder habeas corpus.