A A ação penal será pública incondicionada, considerando-se que a ofensa foi praticada propter officium e que há manifesto interesse público na persecução criminal. B A ação penal será privada, do tipo personalíssima. C Será concorrente a legitimidade de Paulo Ricardo, mediante queixa, e do MP, condicionada à representação do ofendido. D Somente o MP terá legitimidade para a propositura da ação penal, mas, para tanto, será necessária a representação do ofendido ou a requisição do chefe imediato de Paulo Ricardo.

A Em qualquer fase do processo, o juiz, se reconhecer extinta a punibilidade, deverá declará-lo de ofício. B Nos termos da Lei Maria da Penha, as medidas protetivas de urgência poderão ser concedidas inclusive de ofício pelo juiz, desde que haja audiência das partes. C Havendo concurso de agentes, a decisão de recurso interposto por um dos réus, se fundado em motivos que sejam de caráter exclusivamente pessoal, aproveitará aos outros. D A sentença absolutória que decidir que o fato imputado não constitui crime impede a propositura da ação civil.

A Quando se trata de ação penal privada, a autoridade policial pode tomar a iniciativa para instauração do inquérito policial se tiver presenciado o crime. B Projetam-se na ação penal eventuais irregularidades praticadas no respectivo inquérito policial. C O inquérito policial tem natureza de peça informativa, de cunho inquisitivo, e contém o resultado das investigações, para a formação da opinio delicti. D O princípio do contraditório se aplica ao inquérito policial.