A O Código de Processo Civil brasileiro, Lei n.º 5.869/1973, adotou a teoria da ação como direito autônomo e concreto. B São elementos identificadores da ação: as partes, o fundamento jurídico ou fato lesivo e o valor da causa. C São características da função jurisdicional: imparcialidade, revogação e originalidade. D Os limites internacionais da jurisdição são estabelecidos pela norma interna de cada Estado, respeitados os critérios da conveniência e viabilidade.