A Reserva constitui uma declaração bilateral feita pelos Estados ao assinarem um tratado. B Apenas o chefe de Estado pode celebrar tratado internacional. C Ainda que a existência de relações diplomáticas ou consulares seja indispensável à aplicação de um tratado, o rompimento dessas relações, em um mesmo tratado, não afetará as relações jurídicas estabelecidas entre as partes. D Uma parte não pode invocar as disposições de seu direito interno para justificar o inadimplemento de um tratado.

A Tratado é todo acordo internacional concluído apenas entre Estados e regulado pelo direito internacional. B A extinção de um tratado por ab-rogação ocorre sempre que a intenção terminativa emana de uma das partes por ele obrigadas. C A Convenção de Viena de 1969 destina-se a regular toda a legislação relacionada com as organizações internacionais. D O Brasil submete-se à jurisdição de tribunal penal internacional a cuja criação tenha manifestado adesão.