A não pode o Estado ingressar com ação de regresso em face do policial militar, eis que atuava, no momento do acidente, na condição de agente público. B pode o Estado ingressar com ação de regresso em face do policial militar, devendo o ente público demonstrar a existência de dolo do agente. C pode o Estado ingressar com ação de regresso em face do policial militar, devendo o ente público demonstrar a existência de culpa ou dolo do agente. D não pode o Estado ingressar com ação de regresso em face do agente público, uma vez que o Estado não foi condenado com base na culpa ou dolo do agente.

A o Município de Mar Azul e o médico, solidária e objetivamente. B o Município de Mar Azul, objetivamente, e o médico, regressivamente, em caso de dolo ou culpa. C o Município de Mar Azul, objetivamente, e o médico, subsidiariamente. D o Município de Mar Azul, objetivamente, e o médico, solidária e subjetivamente.

A em regra deve ser exercida, sob pena de afronta ao princípio da indisponibilidade. B o prazo prescricional tem início a contar do fato que gerou a ação indenizatória contra a Administração. C a prescrição será decenal, com base na regra geral da legislação civil. D o prazo prescricional será o mesmo constante da esfera penal para o tipo criminal correspondente.

A A revogação do ato administrativo deve ser motivada por sua ilegalidade ou inconstitucionalidade. B Ações de sociedade mercantil não podem jamais ser desapropriadas. C Ainda que resulte de perseguição política, a exoneração de servidor em estágio probatório jamais poderá ser invalidada em juízo. D A responsabilidade objetiva do Estado não impede que este ajuíze, posteriormente, eventual ação de regresso, tentando responsabilizar o servidor por sua conduta culposa ou dolosa.

A A demolição de uma casa pela administração é considerada ato administrativo discricionário, segundo doutrina dominante. B Um parecer opinativo acerca de determinado assunto emitido pela consultoria jurídica de órgão da administração pública não é considerado, por parte da melhor doutrina, ato administrativo, mas sim ato da administração. C O lançamento tributário de determinado tributo pela administração tributária é ato administrativo vinculado, mas não é dotado de presunção de legitimidade e veracidade, já que o fiscal deve demonstrar, na ação executiva fiscal, a veracidade e a legitimidade de seu ato, sob pena de nulidade. D Considere que um servidor público municipal, ocupante do cargo efetivo de motorista, tenha colidido a viatura oficial em um poste, e que, responsabilizado pelo acidente, tenha sido comunicado dos danos causados e do valor a ser pago. Nessa situação, diante da força auto-executória dos atos administrativos, o município não precisa ingressar com ação de reparação de danos.