Questões da OAB de Direito Administrativo

1 Q837214

Direito Administrativo Organização da Administração Pública Órgãos Públicos

Ano: 2011

Banca: FGV

A estruturação da Administração traz a presença, necessária, de centros de competências denominados Órgãos Públicos ou, simplesmente, Órgãos. Quanto a estes, é correto afirmar que

A possuem personalidade jurídica própria, respondendo diretamente por seus atos. B suas atuações são imputadas às pessoas jurídicas a que pertencem. C não possuem cargos, apenas funções, e estas são criadas por atos normativos do ocupante do respectivo órgão. D não possuem cargos nem funções.

2 Q838772

Direito Administrativo Organização da Administração Pública Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista Administração Indireta + 2

Ano: 2009

Banca: CESPE

No que concerne à administração pública, assinale a opção correta.

A As empresas públicas, cujos funcionários são regidos pelo regime dos servidores públicos da União, são criadas por meio de decreto do presidente da República. B Os órgãos públicos não são dotados de personalidade jurídica própria. C A Caixa Econômica Federal é pessoa jurídica de direito público interno. D O Banco do Brasil S.A., na qualidade de sociedade de economia mista controlada pela União, goza de privilégios fiscais não extensivos ao setor privado.

3 Q838567

Direito Administrativo Organização da Administração Pública Administração Indireta Órgãos Públicos

Ano: 2009

Banca: CESPE

Assinale a opção correta em relação ao que a CF dispõe a respeito da organização da administração e dos direitos dos servidores públicos e dos empregados públicos.

A É constitucional lei estadual, de iniciativa parlamentar, concessiva de anistia a faltas cometidas por servidores da assembleia legislativa, com o estabelecimento de condições para readmissão. B É inconstitucional a lei federal, de iniciativa do presidente da República, que conceda a remuneração de 50% do salário normal aos empregados das empresas públicas e das sociedades de economia mista, a título de remuneração por férias. C A CF permite que decreto presidencial cuide da extinção de órgão público, pois, nesse caso, não haverá aumento de despesa. D Somados o valor da indenização por transporte e o do subsídio de um delegado de polícia civil estadual, o total não poderá ultrapassar o teto de limite remuneratório de sua unidade da Federação.

4 Q838468

Direito Administrativo Organização da Administração Pública Órgãos Públicos

Ano: 2008

Banca: CESPE

O trecho acima se refere ao conceito de

A função pública. B órgão público. C pessoa de direito público. D agente público.

5 Q838464

Direito Administrativo Organização da Administração Pública Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista Autarquias + 3

Ano: 2008

Banca: CESPE

Assinale a opção correta a respeito da organização da administração pública federal.

A Todas as entidades que compõem a administração pública indireta dispõem de personalidade jurídica de direito público, vinculando-se ao ministério em cuja área de competência estiver enquadrada sua principal atividade. B As autarquias destinam-se à execução de atividades típicas da administração pública que requeiram, para seu melhor funcionamento, gestão administrativa e financeira descentralizada. C As sociedades de economia mista têm patrimônio próprio e capital exclusivo da União, destinando-se à exploração de atividade econômica que o governo seja levado a exercer por força de contingência ou conveniência administrativa. D Os órgãos que compõem a estrutura da Presidência da República, apesar de serem dotados de personalidade jurídica, estão submetidos à supervisão direta do ministro- chefe da Casa Civil.

6 Q836983

Direito Administrativo Organização da Administração Pública Órgãos Públicos

Ano: 2007

Banca: CESPE

Acerca dos órgãos públicos, assinale a opção correta.

A A teoria que melhor explica a relação existente entre o servidor público e a pessoa jurídica do Estado é a teoria da representação, cuja característica principal consiste no princípio da imputação volitiva. Assim, a vontade do órgão público é imputada à pessoa jurídica a cuja estrutura pertence, já que aquele estaria agindo em seu nome. B A organização da administração pública direta, no que se refere à estruturação dos órgãos e competência, é matéria reservada à lei. C É correto, do ponto de vista da natureza jurídica do órgão, afirmar que “João propôs uma ação de rito ordinário contra a receita federal”. D Alguns órgãos públicos têm capacidade processual, já que são titulares de direitos subjetivos próprios a serem defendidos.

7 Q837479

Direito Administrativo Organização da Administração Pública Administração Indireta Órgãos Públicos + 1

Ano: 2006

Banca: Não informado

Não possui personalidade jurídica de direito público:

A Município; B Agência Nacional de Águas (agência reguladora federal); C Território; D Presidência da República.

8 Q837377

Direito Administrativo Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 Regime jurídico administrativo Organização da Administração Pública + 5

Ano: 2006

Banca: Não informado

Assinale a assertiva CORRETA:

A a estabilidade do ocupante de cargo comissionado pressupõe, depois da Reforma Administrativa de 1998 (Emenda Constitucional n. 19), três anos de efetivo exercício; B os serviços sociais autônomos e as organizações sociais integram a Administração Pública Indireta ou Descentralizada; C o órgão público, desprovido de personalidade jurídica de direito privado, titulariza direitos e deveres em nome dos agentes políticos do Estado; D o princípio da legalidade é compatível com a regulação em norma infralegal de padrões ou critérios fixados em lei.

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