Questões da OAB de Direito Administrativo

1 Q835052

Direito Administrativo Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 Provimento e vacância Estabilidade e vitaliciedade

Ano: 2018

Banca: FGV

João foi aprovado em concurso público para ocupar um cargo federal. Depois de nomeado, tomou posse e entrou em exercício imediatamente. Porém, em razão da sua baixa produtividade, o órgão ao qual João estava vinculado entendeu que o servidor não satisfez as condições do estágio probatório.

Considerando o Estatuto dos Servidores Públicos Civis da União, à luz do caso narrado, assinale a afirmativa correta.

A A Administração Pública deve exonerar João, após o devido processo legal, visto que ele não mostrou aptidão e capacidade para o exercício do cargo. B A Administração Pública deve demitir João, solução prevista em lei para os casos de inaptidão no estágio probatório. C João deve ser redistribuído para outro órgão ou outra entidade do mesmo Poder, a fim de que possa desempenhar suas atribuições em outro local. D João deve ser readaptado em cargo de atribuições afins.

2 Q835690

Direito Administrativo Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 Estabilidade e vitaliciedade

Ano: 2015

Banca: FGV

Marcos Paulo é servidor público federal há mais de 5 (cinco) anos e, durante todo esse tempo, nunca sofreu qualquer sanção administrativa, apesar de serem frequentes suas faltas e seus atrasos ao serviço. No último mês, entretanto, as constantes ausências chamaram a atenção de seu chefe, que, ao buscar a ficha de frequência do servidor, descobriu que Marcos Paulo faltara mais de 90 (noventa) dias no último ano. A respeito do caso apresentado, assinale a afirmativa correta.

A Marcos Paulo, servidor público estável, só pode ser demitido após decisão judicial transitada em julgado. B Marcos Paulo, servidor público estável, pode ser demitido pela sua inassiduidade após decisão em processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa. C Marcos Paulo, servidor público estável que nunca sofrera qualquer punição na esfera administrativa, não pode ser demitido em razão de sua inassiduidade. D Marcos Paulo, servidor público estável, não pode ser demitido em razão de sua inassiduidade, pois esta somente autoriza a aplicação das sanções de advertência e suspensão.

3 Q838865

Direito Administrativo Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 Estabilidade e vitaliciedade

Ano: 2010

Banca: CESPE

Na administração pública, há servidores estáveis, nomeados por concurso público e aprovados em estágio probatório, e os que adquiriram a estabilidade excepcional. Acerca dessas duas modalidades de estabilidade, assinale a opção correta.

A A CF reconheceu tanto a estabilidade quanto a efetividade aos servidores que, apesar de não nomeados por concurso público, estavam em exercício, na data da promulgação da CF, há, pelo menos, cinco anos continuados. B Os servidores, nas duas modalidades de estabilidade, possuem a garantia de permanência no serviço público, de modo que somente podem perder seus cargos, empregos e funções por sentença judicial transitada em julgado. C A estabilidade excepcional não foi concedida aos ocupantes de cargos, funções e empregos de confiança ou em comissão, além de não ter sido concedida, ainda, aos ocupantes de cargos declarados, por lei, de livre exoneração. D De acordo com a CF, o servidor celetista tem direito à estabilidade nos mesmos moldes do servidor nomeado para cargo de provimento efetivo.

4 Q838371

Direito Administrativo Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 Estabilidade e vitaliciedade

Ano: 2008

Banca: CESPE

Relativamente à estabilidade no serviço público, assinale a opção correta.

A São estáveis os servidores públicos que se encontravam, na data da promulgação da Constituição de 1988, em exercício, no serviço público, por quatro anos continuados. B O servidor público estável está sujeito à perda do cargo em virtude de sentença judicial publicada em jornal oficial. C O servidor público estável pode perder o cargo mediante processo administrativo. D O servidor público adquire estabilidade com dois anos de efetivo serviço.

5 Q837327

Direito Administrativo Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 Estabilidade e vitaliciedade Concurso público + 1

Ano: 2007

Banca: Não informado

Assinale a alternativa totalmente correta:

A Os servidores públicos estatutários, nomeados para cargo de provimento efetivo, não podem, atualmente, adquirir a estabilidade antes de três anos de efetivo exercício. B A aprovação em concurso público de provas e títulos representa conditio sine qua non da nomeação para cargo em comissão. C O servidor temporário, exercendo sua atividade em jornada de trabalho normal, pode receber 85% do salário mínimo atribuído aos empregados das empresas privadas. D Para impedir perdas inflacionárias, pode o servidor público estadual ter seus vencimentos fixados, por lei, em cinco salários mínimos.

6 Q837377

Direito Administrativo Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 Regime jurídico administrativo Organização da Administração Pública + 5

Ano: 2006

Banca: Não informado

Assinale a assertiva CORRETA:

A a estabilidade do ocupante de cargo comissionado pressupõe, depois da Reforma Administrativa de 1998 (Emenda Constitucional n. 19), três anos de efetivo exercício; B os serviços sociais autônomos e as organizações sociais integram a Administração Pública Indireta ou Descentralizada; C o órgão público, desprovido de personalidade jurídica de direito privado, titulariza direitos e deveres em nome dos agentes políticos do Estado; D o princípio da legalidade é compatível com a regulação em norma infralegal de padrões ou critérios fixados em lei.

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