Entre dois municípios de um mesmo estado, quando não houver linha regular de ônibus, o transporte de passageiros em veículo de carga independerá de autorização, desde que o condutor comprove a regularidade tanto da documentação quanto do veículo (existência e funcionamento regular de todos os equipamentos legalmente exigidos).

Entre outros requisitos, o condutor de veículo destinado à condução de escolares deve ser aprovado em curso especializado e habilitado na categoria E.

O proprietário de veículo irrecuperável, ou definitivamente desmontado, deve requerer a baixa do registro, no prazo e na forma estabelecidos pelo CONTRAN. Nessa situação, não é permitida a remontagem do veículo sobre o mesmo chassi

Caso José venda seu veículo a Paulo, tão logo aquele assine e reconheça sua firma no documento de transferência do veículo, este passará a ser responsável por toda e qualquer penalidade imposta ao veículo ou ao seu condutor.

Para a condução de veículo destinado ao transporte de produto perigoso, como inflamáveis, é exigida a aprovação do condutor em curso especializado, no qual só podem se inscrever condutores com pelo menos cinco anos de habilitação comprovada nas categorias B e ou C.

Microônibus — veículo automotor de transporte coletivo com capacidade para até 22 passageiros.

Camioneta — veículo misto destinado ao transporte de passageiros e carga no mesmo compartimento.

Ônibus — veículo automotor de transporte coletivo com capacidade para mais de 22 passageiros, ainda que, em virtude de adaptações com vistas à maior comodidade desses, possa transportar um número menor.

Motoneta — veículo de duas ou três rodas, provido de um motor de combustão interna, cuja cilindrada não exceda a 50 cm 3 e cuja velocidade máxima de fabricação não exceda a 50 km/h.

As modificações em veículos não se submetem a autorização prévia da autoridade responsável pelo registro e licenciamento, desde que estejam em conformidade com as previsões legais.

É vedada a modificação da estrutura original de fábrica de um veículo movido a gasolina para aumentar a capacidade de carga, visando o uso do combustível dísel.

Na modificação da suspensão do veículo, podem ser utilizados sistemas de suspensão com regulagem de altura.

O uso do gás natural veicular como combustível é permitido, para fins automotivos, inclusive para ciclomotores, motonetas, motocicletas e triciclos, desde que os componentes do sistema estejam certificados pelo Sistema Brasileiro de Avaliação da Conformidade.

A substituição do chassi ou monobloco de veículo por outro chassi ou monobloco pode ser realizada em caso de furto, roubo ou sinistro do veículo.