Questões sobre Competências dos órgãos de trânsito da FCC

Um funcionário público estadual, concursado e regularmente contratado, no desempenho de suas funções foi autuado, pelo órgão de trânsito municipal, na condução de um veículo oficial pertencente à administração direta. Interposto recurso junto à JARI − Junta Administrativa de Recursos de Infrações, municipal, o mesmo foi indeferido. Nesta situação, cabe recurso, em segunda instância, que será julgado

  • A.

    pela Secretaria à qual está subordinado o funcionário.

  • B.

    pela Secretaria de Administração do Estado.

  • C.

    pela JARI Estadual.

  • D.

    pelo CETRAN.

  • E.

    pelo DETRAN.

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Considere as afirmativas abaixo.

I. Executar a fiscalização de trânsito, autuar e aplicar as medidas administrativas cabíveis, por infrações de circulação, estacionamento e parada.

II. Executar a fiscalização de trânsito, autuar e aplicar as medidas administrativas cabíveis, por infrações relativas à documentação do veículo.

III. Aplicar as penalidades de advertência por escrito e multa, por infrações de circulação, estacionamento e parada, notificando os infratores e arrecadando as multas que aplicar.

De acordo com o CTB − Código de Trânsito Brasileiro, é de competência do órgão municipal de trânsito o que se afirma em

  • A.

    I, apenas.

  • B.

    II, apenas.

  • C.

    I e III, apenas.

  • D.

    I e II, apenas.

  • E.

    I, II e III.

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Normatizar os procedimentos sobre a aprendizagem, habilitação, expedição de documentos de condutores, registro e licenciamento de veículos é de competência

  • A.

    dos DETRAN − Departamentos Estaduais de Trânsito.

  • B.

    dos CETRAN − Conselhos Estaduais de Trânsito e do CONTRANDIFE − Conselho de Trânsito do Distrito Federal.

  • C.

    das JARI − Juntas Administrativas de Recursos de Infrações.

  • D.

    do CONTRAN − Conselho Nacional de Trânsito.

  • E.

    dos órgãos executivos municipais de trânsito.

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É competência das Juntas Administrativas de Recursos de Infrações – Jari:

  • A.

    treinar os agentes de fiscalização de trânsito.

  • B.

    efetuar levantamento dos locais de acidentes de trânsito e dos serviços de salvamento de vítimas.

  • C.

    emitir as notificações das atuações de trânsito em até 30 (trinta) dias.

  • D.

    controlar a programação e a atuação dos agentes de trânsito.

  • E.

    solicitar informações complementares aos órgãos e entidades executivas de trânsito e executivos rodoviários, relativas aos recursos, para possibilitar a análise da situação recorrida.

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Os locais destinados a postos de abastecimento de combustíveis, oficinas, estacionamentos ou garagens de uso coletivo deverão ter suas entradas e saídas devidamente identificadas, na forma regulamentada pelo

  • A.

    Conselho Nacional de Trânsito − CONTRAN.

  • B.

    Departamento Nacional de Trânsito − DENATRAN.

  • C.

    Sistema Nacional de Trânsito.

  • D.

    Departamento Estadual de Trânsito − DETRAN.

  • E.

    Conselho Estadual de Trânsito − CETRAN ou pelo Conselho de Trânsito do Distrito Federal − CONTRANDIFE.

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Julgar os recursos interpostos contra decisões das Juntas Administrativas de Recursos de Infrações − JARI compete

  • A.

    aos Conselhos Estaduais de Trânsito − CETRAN e ao Conselho de Trânsito do Distrito Federal − CONTRANDIFE.

  • B.

    aos órgãos e entidades executivos de trânsito dos municípios.

  • C.

    aos órgãos e entidades executivos de trânsito dos Estados.

  • D.

    ao Departamento Nacional de Trânsito − DENATRAN.

  • E.

    às Polícias Militares dos Estados e do Distrito Federal.

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Encaminhar aos órgãos e entidades executivos de trânsito e executivos rodoviários informações sobre problemas observados nas autuações e apontados em recursos, e que se repitam sistematicamente, é de competência

  • A.

    do CONTRAN − Conselho Nacional de Trânsito.

  • B.

    das Polícias Militares dos Estados e do Distrito Federal.

  • C.

    das JARI − Juntas Administrativas de Recursos de Infrações.

  • D.

    das Prefeituras Municipais.

  • E.

    dos Conselhos Estaduais de Trânsito − CETRAN e do Conselho de Trânsito do Distrito Federal − CONTRANDIFE.

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