107961 Q911754
Direito Constitucional Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais Habeas Corpus
Ano: 2023
Banca: CESPE / CEBRASPE
É cabível a impetração de habeas corpus para analisar a legalidade de decisão que determine a suspensão de carteira nacional de habilitação. 
107962 Q911753
Direito Processual Civil Das Partes e dos Procuradores Sujeitos da Relação Processual Provas em Espécie + 1
Ano: 2023
Banca: CESPE / CEBRASPE
Os efeitos da concessão de gratuidade da justiça estendem-se por diversos atos processuais, mas não alcançam a perícia, quando a responsabilidade pelo seu pagamento recair sobre o titular do benefício. 
107963 Q911752
Direito Processual Civil Das Partes e dos Procuradores Sujeitos da Relação Processual
Ano: 2023
Banca: CESPE / CEBRASPE
À luz das disposições presentes no Código de Processo Civil e da jurisprudência consolidada pelo Superior Tribunal de Justiça, julgue o item a seguir, acerca da gratuidade de justiça. 

O dever imposto ao beneficiário da justiça gratuita concernente ao pagamento de eventuais multas processuais fica afastado em virtude da concessão do benefício.  
107964 Q911751
Direito Processual Civil Das Partes e dos Procuradores Sujeitos da Relação Processual
Ano: 2023
Banca: CESPE / CEBRASPE
À luz das disposições presentes no Código de Processo Civil e da jurisprudência consolidada pelo Superior Tribunal de Justiça, julgue o item a seguir, acerca da gratuidade de justiça. 

Caso não tenha sido requerido pela parte, o benefício de gratuidade da justiça pode ser concedido de ofício pelo juiz.
107965 Q911750
Direito Processual Civil Das Partes e dos Procuradores Sujeitos da Relação Processual Litisconsórcio
Ano: 2023
Banca: CESPE / CEBRASPE
À luz das disposições presentes no Código de Processo Civil e da jurisprudência consolidada pelo Superior Tribunal de Justiça, julgue o item a seguir, acerca da gratuidade de justiça. 

O direito à justiça gratuita é pessoal, de modo a não alcançar automaticamente litisconsorte ou sucessor do beneficiário. 
107966 Q911749
Direito Processual Civil Das Partes e dos Procuradores Sujeitos da Relação Processual
Ano: 2023
Banca: CESPE / CEBRASPE
Caso demonstre a impossibilidade de arcar com as despesas processuais, a pessoa jurídica, com ou sem fins lucrativos, pode ser beneficiária da justiça gratuita. 
107967 Q911748
Direito Constitucional Funções Essenciais à Justiça Advocacia Pública
Ano: 2023
Banca: CESPE / CEBRASPE
Quanto aos aspectos processuais relativos ao papel desempenhado pelas funções essenciais à justiça, julgue o item a seguir.

A advocacia pública, por meio de representação judicial, é responsável pela defesa e promoção dos interesses dos entes da Federação. 
107968 Q911747
Direito Constitucional Funções Essenciais à Justiça Defensoria Pública no Direito Constitucional
Ano: 2023
Banca: CESPE / CEBRASPE
Com o objetivo de promover a defesa dos interesses difusos e coletivos, a Defensoria Pública detém legitimidade ativa para a proposição de ação civil pública, tanto principal como cautelar. 
107969 Q911746
Direito Processual Civil Jurisdição
Ano: 2023
Banca: CESPE / CEBRASPE
A utilização de métodos de solução consensual de conflitos é vedada ao Ministério Público, considerando seu papel institucional de promoção do inquérito civil e da ação civil pública. 
107970 Q911745
Direito Processual Civil Sujeitos da Relação Processual Ministério Público no Processo Civil
Ano: 2023
Banca: CESPE / CEBRASPE
O Ministério Público pode interpor recursos na condição de parte no processo, mas não quando estiver atuando como fiscal da ordem jurídica.