Questões de Concurso - Estude Grátis

110191 Q909524

Direito Administrativo Atos Administrativos Requisitos do ato administrativo – competência, finalidade, forma, motivo e objeto

Ano: 2023

Banca: IBFC

Os requisitos do ato administrativo, são os componentes que o ato deve reunir para ser perfeito e válido. Sete são os requisitos do ato administrativo, assim denominados: agente público competente, finalidade, forma, motivo, conteúdo, objeto e causa. Assinale a alternativa correta que corresponde a seguinte característica: “É a circunstância de fato ou de direito que autoriza ou impõe ao agente público a prática do ato administrativo.”

A Motivo B Forma C Finalidade D Causa

110192 Q909523

Direito Civil Teoria Geral das Obrigações Direito das Obrigações

Ano: 2023

Banca: Instituto Consulplan

A solidariedade passiva representa uma vantagem para o credor, pois, ao possibilitar a cobrança da dívida a qualquer um dos devedores, amplia a possibilidade de recebimento do montante devido. Na solidariedade passiva:

A O devedor solidário responde por perdas e danos, ainda que não incorra em culpa. B Compete exclusivamente ao devedor solidário culpado pela dívida responder pelos juros de mora. C Ocorrerá renúncia à solidariedade com a propositura de ação pelo credor contra um ou alguns dos devedores. D A renúncia à solidariedade equivale à remissão, visto que o devedor fica inteiramente liberado do vínculo obrigacional. E Havendo a renúncia quanto a apenas um dos devedores, o credor não poderá cobrar do beneficiado a sua quota na dívida, e a solidariedade permanecerá quanto aos demais devedores. A renúncia ao crédito equivale ao perdão, exonerando-se da obrigação o devedor beneficiado, remanescendo para os demais devedores o restante da dívida.

110193 Q909522

Direito Administrativo Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista Bens Públicos na Administração Pública Organização da Administração Pública + 1

Ano: 2023

Banca: Instituto Consulplan

O Estado Alfa constituiu uma sociedade de economia mista para fazer a gestão de bens públicos desafetados. Neste caso, referidos bens classificam-se como:

A Privados. B Coletivos. C Dominicais. D De uso comum. E De uso especial.

110194 Q909521

Direito Administrativo Contratos Administrativos Duração, Extinção, Inexecução, Sanções e Responsabilidade Licitações e Lei 8.666 de 1993. + 1

Ano: 2023

Banca: Instituto Consulplan

Hamilton, analisando a validade de certos atos administrativos, deve se manifestar sobre legalidade e formas de extinção. Assinale a afirmativa que apresenta uma manifestação correta.

A “Uma nomeação de candidato aprovado em concurso público, realizada fora do número de vagas.” Manifestação: revogação por ofensa ao interesse público. B “Um parecer jurídico, expedido por autoridade competente, cinco dias após a data determinada em lei.” Manifestação: declaração de caducidade por excesso de prazo. C “Um licenciamento de veículo, expedido pelo órgão de trânsito estadual, sem o atendimento a condições fáticas e jurídicas.” Manifestação: cassação do ato por ausência de motivação. D “Um decreto expedido por um Secretário Estadual, regulamentando uma lei aprovada na Assembleia Legislativa.” Manifestação: convalidação por vício de competência indelegável. E “Uma licitação para obra de construção do posto de saúde, realizada pela modalidade pregão, na égide da Lei nº 10.520/2002.” Manifestação: anulação por vício quanto à forma essencial.

110195 Q909520

Direito Administrativo Responsabilidade civil do estado Previsão constitucional e elementos da responsabilidade civil objetiva do Estado

Ano: 2023

Banca: Instituto Consulplan

Quanto à responsabilidade civil do Estado, relativamente a ato praticado por um servidor dos quadros da SEGER-ES, assinale a afirmativa correta.

A O servidor responde diretamente pela prática do referido ato, caso o tenha praticado com intenção de causar danos a terceiros. B O ressarcimento de dano causado a terceiros, decorrente do referido ato, deve ser pleiteado em face do Estado e não da Secretaria. C Se a conduta do agente decorrer de ato lícito, então, ainda que provoque dano a terceiros, o servidor não terá que ser responsabilizado. D A Secretaria será responsabilizada pelos danos causados a terceiros, buscando posterior ação regressiva em face do Estado do Espírito Santo. E A responsabilidade do Estado do Espírito Santo decorre da teoria do risco integral e a da Secretaria decorre da teoria do risco administrativo.

110196 Q909519

Direito Administrativo Administração Indireta Entidades Paraestatais ou Terceiro Setor Organização da Administração Pública

Ano: 2023

Banca: Instituto Consulplan

Sobre organização administrativa, assinale a afirmativa que somente apresenta exemplos de uma mesma classe de entidades, ou da administração indireta ou do terceiro setor.

A Organização social; autarquia; fundação. B Agência reguladora; agência executiva; sindicato. C Partido político; serviços sociais autônomos; organização social. D Fundação; organização da sociedade civil de interesse público; empresa pública. E Organização da sociedade civil de interesse público; sociedade de economia mista; entidade religiosa.

110197 Q909518

Direito Administrativo Conceito, Competência Legislativa, Sujeitos e Finalidades Licitações e Lei 8.666 de 1993. Licitações e Lei nº 14.133 de 2021 + 2

Ano: 2023

Banca: Instituto Consulplan

Sobre Licitações, assinale a afirmativa correta.

A A Lei nº 8.666/93 ainda estará vigente na data de 31 de março de 2023. B A Lei nº 14.133/2021 ainda não entrou em vigência, estando em período de vacância. C A Lei nº 14.133/2021 trata exclusivamente das licitações no âmbito das empresas estatais. D A Lei nº 10.520/2002 coexistirá com a Lei nº 14.133/2021, posto que o pregão permanece vigente. E A Lei nº 12.462/2011 estabeleceu o regime de licitação para jogos da Copa e encerrou sua vigência em 2014.

110198 Q909517

Direito Ambiental Código Florestal – Lei nº 12.651 de 2012 Reserva legal

Ano: 2023

Banca: Instituto Consulplan

Um produtor rural possui um sítio no município de Marilândia/ES, com 652 hectares, com um rio com 9,77 metros de largura e um lago natural com 19,88 hectares de superfície. De acordo com a Lei Federal nº 12.651/2012, Novo Código Florestal, quais deverão ser, respectivamente, a área a ser mantida a título de reserva legal da propriedade, assim como as áreas de preservação permanente nos corpos d’água mencionados? (Considere que tal imóvel ainda não está inscrito no Cadastro Ambiental Rural – CAR.)

A 228,2 hectares; cem metros; e, oitenta metros. B 130,4 hectares; trinta metros; e, cinquenta metros. C 521,6 hectares; cinquenta metros; e, trinta hectares. D 180,8 metros cúbicos; 20 metros quadrados; e, cem metros de raio. E 13 alqueires capixabas; 35 metros; e, isenção da obrigatoriedade de manter faixa marginal neste tipo de lago.

110199 Q909516

Direito Ambiental Proteção do Meio Ambiente em Normas Infraconstitucionais Política Nacional de Recursos Hídricos – Lei nº 9.433 de 1997

Ano: 2023

Banca: Instituto Consulplan

De acordo com a Lei Federal nº 9.433/1997, assinale a afirmativa INCORRETA.

A Os valores arrecadados com a cobrança pelo uso de recursos hídricos serão aplicados prioritariamente na bacia hidrográfica em que foram gerados. B Os valores arrecadados com a cobrança pelo uso de recursos hídricos não poderão ser aplicados em projetos e obras que, em nenhuma hipótese, alterem a quantidade e o regime de vazão de um corpo de água. C A cobrança pelo uso de recursos hídricos objetiva reconhecer a água como bem econômico e dar ao usuário uma indicação de seu real valor, incentivar a racionalização do uso da água e obter recursos financeiros para o financiamento dos programas e intervenções contemplados nos planos de recursos hídricos. D Os valores arrecadados com a cobrança pelo uso de recursos hídricos serão aplicados no pagamento de despesas de implantação e custeio administrativo dos órgãos e entidades integrantes do Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos (SINGREH), limitado a sete e meio por cento do total arrecadado. E Serão cobrados os usos de recursos hídricos sujeitos a outorga como, por exemplo, derivação ou captação de parcela da água existente em um corpo de água para consumo final, inclusive abastecimento público, ou insumo de processo produtivo; lançamento em corpo de água de esgotos e demais resíduos líquidos ou gasosos, tratados ou não, com o fim de sua diluição, transporte ou disposição final.

110200 Q909515

Direito Ambiental Proteção do Meio Ambiente em Normas Infraconstitucionais Política Nacional de Resíduos Sólidos – Lei nº 12.305 de 2010

Ano: 2023

Banca: Instituto Consulplan

Os resíduos que, se caracterizados como não perigosos, podem, em razão de sua natureza, composição ou volume, ser equiparados aos resíduos domiciliares pelo poder público municipal, à luz da Lei Federal nº 12.305/2010, Política Nacional de Resíduos Sólidos, são os resíduos

A sólidos e líquidos originários de instalações militares. B de estabelecimentos comerciais e prestadores de serviços. C industriais, oriundos nos processos produtivos e instalações industriais. D de mineração, os gerados na atividade de pesquisa, extração ou beneficiamento de minérios. E de atividades agropecuárias e silviculturais, incluídos os relacionados a insumos utilizados nessas atividades.

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