Questões de Concurso - Estude Grátis

451291 Q525307

Legislação Especial Federal

Ano: 2016

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Com base na Lei n.º 10.520/2002, julgue os itens a seguir, relativos à contratação de bens e serviços de TI. Caso não esteja especificado no edital, o prazo de validade das propostas será de sessenta dias.

451292 Q525305

Legislação Especial Federal

Ano: 2016

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Com base na Lei n.º 10.520/2002, julgue os itens a seguir, relativos à contratação de bens e serviços de TI. Para a aquisição de bens e serviços comuns, é vedada a exigência de garantia de proposta bem como a exigência de que os licitantes adquiram o edital para participarem do certame.

451293 Q525303

Legislação Especial Federal

Ano: 2016

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Considerando as regras e princípios previstos na Lei n.º 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da administração pública federal, assinale a opção correta em relação ao processo administrativo.

A Em razão do princípio da oficialidade, exigir-se-á o reconhecimento da assinatura do interessado nas suas manifestações por escrito, que somente será dispensado nos casos expressamente previstos no regulamento do órgão responsável pelo julgamento. B Os atos de processo independem de intimação do interessado, sendo dever do interessado acompanhar o andamento do processo junto à repartição, principalmente nos casos relativos à imposição de sanções ou restrição de direitos, sob pena de revelia. C Devidamente protocolado o processo administrativo junto ao órgão público competente, o interessado não poderá desistir do pedido formulado, salvo se renunciar expressamente ao direito objeto da solicitação. D Devidamente protocolado o processo administrativo junto ao órgão público competente, o interessado não poderá desistir do pedido formulado, salvo se renunciar expressamente ao direito objeto da solicitação. E Em caso de risco iminente, a administração pública poderá, motivadamente, adotar providências acauteladoras, mesmo sem a prévia manifestação do interessado.

451294 Q525301

Legislação Especial Federal

Ano: 2016

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

A respeito do controle da administração pública, assinale a opção correta de acordo com as normas atinentes à improbidade administrativa previstas na Lei n.º 8.429/1992.

A O controle dos órgãos da administração pública pelo Poder Legislativo decorre do poder de autotutela, que permite, por exemplo, ao Legislativo rever atos do Poder Executivo se ilegais, inoportunos ou inconvenientes. B O Senado Federal poderá sustar atos normativos dos Poderes Executivos federal, estadual, distrital ou municipal se esses atos exorbitarem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa. C No caso de entidade que receba subvenção financeira de órgão público, as sanções relativas à improbidade administrativa, previstas na Lei n.º 8.429/1992, prescrevem em dez anos, contados da data do recebimento da subvenção. D Para a caracterização de ato de improbidade administrativa, é necessário que fiquem demonstrados o enriquecimento ilícito e a conduta dolosa do agente público. E No âmbito da fiscalização financeira, cabe ao Congresso Nacional, com o auxílio do Tribunal de Contas da União, exercer o controle externo da aplicação de recursos repassados pela União, mediante convênio, a estado, ao Distrito Federal ou a município.

451295 Q525299

Legislação Especial Federal

Ano: 2016

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Com relação a imputabilidade penal, assinale a opção correta. Nesse sentido, considere que a sigla ECA, sempre que empregada, se refere ao Estatuto da Criança e do Adolescente.

A A embriaguez, quando culposa, é causa excludente de imputabilidade. B A emoção e a paixão são causas excludentes de imputabilidade, como pode ocorrer nos chamados crimes passionais. C A embriaguez não exclui a imputabilidade, mesmo quando o agente se embriaga completamente em razão de caso fortuito ou força maior. D São inimputáveis os menores de dezoito anos de idade, ficando eles, no entanto, sujeitos ao cumprimento de medidas socioeducativas e(ou) outras medidas previstas no ECA. E São inimputáveis os menores de vinte e um anos de idade, ficando eles, no entanto, sujeitos ao cumprimento de medidas socioeducativas e(ou) outras medidas previstas no ECA.

451296 Q525297

Legislação Especial Federal

Ano: 2016

Banca: Fundação Getúlio Vargas (FGV)

As hipóteses a seguir indicam os casos em que é possível a interrupção dos serviços de saneamento, nos termos da Lei nº 11.445/2007, à exceção de uma. Assinale-a.

A Necessidade de efetuar melhorias de qualquer natureza nos sistemas. B Negativa do usuário em permitir a instalação de dispositivo de leitura de água consumida, após ter sido previamente notificado a respeito. C Inadimplemento do usuário do serviço de abastecimento de água, independentemente de prévia notificação formal. D Manipulação indevida de qualquer tubulação, medidor ou outra instalação do prestador, por parte do usuário. E Situações de emergência que atinjam a segurança de pessoas e bens.

451297 Q525295

Legislação Especial Federal

Ano: 2016

Banca: Fundação Getúlio Vargas (FGV)

O controle social dos serviços públicos de saneamento básico poderá incluir a participação de órgãos colegiados de caráter consultivo.

Nesse sentido, assinale a opção que indica a entidade que não possui representação assegurada pela Lei nº 11.445/2007.

A Titulares dos serviços. B Ministério Público Estadual. C Órgãos governamentais relacionados ao setor de saneamento básico. D Prestadores de serviços públicos de saneamento básico. E Organizações de defesa do consumidor relacionadas ao setor de saneamento básico.

451298 Q525293

Legislação Especial Federal

Ano: 2016

Banca: Fundação Getúlio Vargas (FGV)

Acerca da prestação regionalizada de serviços públicos de saneamento básico, analise as afirmativas a seguir.

I. A prestação regionalizada é caracterizada quando há um único prestador dos serviços para vários municípios, contíguos ou não.

II. A prestação regionalizada poderá ser realizada por fundação de direito público estadual.

III. Poderá ser estipulada diferença na remuneração do serviço regionalizado, de acordo com a capacidade econômico-financeira do município.

Está correto o que se afirma em:

A I, apenas. B I e II, apenas. C I e III, apenas. D II e III, apenas. E I, II e III.

451299 Q525291

Legislação Especial Federal

Ano: 2016

Banca: Fundação Getúlio Vargas (FGV)

A respeito dos aspectos econômicos dos serviços públicos de saneamento básico, assinale o serviço que não pode ser remunerado por preço público.

A Manejo de águas pluviais urbanas. B Abastecimento de água. C Limpeza urbana. D Manejo de resíduos sólidos urbanos. E Esgotamento sanitário.

451300 Q525289

Legislação Especial Federal

Ano: 2016

Banca: Fundação Getúlio Vargas (FGV)

Quanto aos despejos industriais que, por sua natureza, não podem ser lançados in natura na rede de esgoto, assinale a afirmativa correta.

A O tratamento será posterior, implantado e operado às expensas da COMPESA, por meio de estações regionalizadas de tratamento. B Diante da falta de especificação dos despejos industriais que, por sua natureza, não possam ser lançados in natura na rede de esgoto, não é possível o tratamento prévio. C Somente é exigido o tratamento prévio para indústrias que produzam mais de 150m3 (cento e cinquenta metros cúbicos) diários de resíduos. D O tratamento será prévio, implantado e operado às expensas do cliente e deverá obedecer às exigências técnicas da COMPESA. E O tratamento será prévio, implantado e operado às expensas da COMPESA e deverá obedecer às exigências técnicas da Associação Brasileira de Normas Técnicas – ABNT.

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