Questões de Concurso - Estude Grátis

230441 Q230931

Direito Administrativo

Ano: 2016

Banca: Banca não informada

Na afirmação de que o Administrador público deve orientar-se por critérios objetivos e que toda atividade deve ser praticada tendo em vista a finalidade pública, está implícito o princípio da:

A Legalidade. B Publicidade. C Razoabilidade. D Impessoalidade.

230442 Q230930

Direito Administrativo

Ano: 2016

Banca: Banca não informada

Relacione as colunas:

A 2 – 4 – 1 – 3. B 3 – 4 – 1 - 2. C 1 – 2 – 4 – 3. D 2 – 4 – 3 – 1.

230443 Q230927

Direito Administrativo

Ano: 2016

Banca: Banca não informada

Entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, com patrimônio próprio e capital exclusivo da União, criada por lei para a exploração de atividade econômica que o governo seja levado a exercer, por força de contingência ou conveniência administrativa, podendo revestir-se de qualquer das formas admitidas em direito, é a:

A Empresa pública. B Fundação pública. C Autarquia. D Sociedade de economia mista.

230444 Q230815

Direito Administrativo

Ano: 2016

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Assinale a opção correta a respeito de direito administrativo.

A A administração exerce atividade política e discricionária. B A administração pública é o objeto precípuo do direito administrativo. C O âmbito espacial de validade da lei administrativa não está submetido ao princípio da territorialidade. D As instruções normativas podem ser expedidas apenas por ministros de Estado para a execução de leis, decretos e regulamentos. E O regimento administrativo obriga os particulares em geral.

230445 Q230814

Direito Administrativo

Ano: 2016

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Com referência à administração pública direta e indireta, assinale a opção correta.

A Os serviços sociais autônomos, por possuírem personalidade jurídica de direito público, são mantidos por dotações orçamentárias ou por contribuições parafiscais. B A fundação pública não tem capacidade de autoadministração. C Como pessoa jurídica de direito público, a autarquia realiza atividades típicas da administração pública. D A sociedade de economia mista tem personalidade jurídica de direito público e destina-se à exploração de atividade econômica. E A empresa pública tem personalidade jurídica de direito privado e controle acionário majoritário da União ou outra entidade da administração indireta.

230446 Q230813

Direito Administrativo

Ano: 2016

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

A respeito do controle dos atos e contratos administrativos, assinale a opção correta.

A No controle externo da administração financeira e orçamentária, os tribunais de contas devem realizar o controle prévio dos atos ou contratos da administração direta ou indireta. B É vedado ao Poder Judiciário realizar o controle de mérito de atos discricionários que não contrariarem qualquer princípio administrativo. C O controle de legalidade ou legitimidade do ato administrativo, no sistema brasileiro, compete privativamente ao Poder Judiciário. D No controle de legalidade ou de legitimidade, o ato administrativo ilegal só pode ser revogado. E No controle administrativo, a administração pode anular seus próprios atos, mas não revogá-los.

230447 Q230812

Direito Administrativo

Ano: 2016

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Ainda a respeito dos atos administrativos, assinale a opção correta.

A A convalidação é o suprimento da invalidade de um ato com efeitos retroativos. B O controle judicial dos atos administrativos é de legalidade e mérito. C A revogação pressupõe um ato administrativo ilegal ou imperfeito. D Os atos administrativos normativos são leis em sentido formal. E O ato anulável e o ato nulo produzem efeitos, independentemente do trânsito em julgado de sentença constitutiva negativa.

230448 Q230811

Direito Administrativo

Ano: 2016

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Assinale a opção correta a respeito dos atos administrativos.

A A competência administrativa pode ser transferida e prorrogada pela vontade dos interessados. B A alteração da finalidade expressa na norma legal ou implícita no ordenamento da administração caracteriza desvio de poder que dá causa à invalidação do ato. C O princípio da presunção de legitimidade do ato administrativo impede que haja a transferência do ônus da prova de sua invalidade para quem a invoca. D O ato administrativo típico é uma manifestação volitiva do administrado frente ao poder público. E O motivo constitui requisito dispensável na formação do ato administrativo.

230449 Q230810

Direito Constitucional

Ano: 2016

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Acerca de conceitos inerentes ao direito administrativo e à administração pública, assinale a opção correta.

A O objeto do direito administrativo são as relações de natureza eminentemente privada. B A divisão de poderes no Estado, segundo a clássica teoria de Montesquieu, é adotada pelo ordenamento jurídico brasileiro, com divisão absoluta de funções. C Segundo o delineamento constitucional, os poderes do Estado são independentes e harmônicos entre si e suas funções são reciprocamente indelegáveis. D A jurisprudência e os costumes não são fontes do direito administrativo. E Pelo critério legalista, o direito administrativo compreende os direitos respectivos e as obrigações mútuas da administração e dos administrados.

230450 Q230455

Direito Administrativo

Ano: 2016

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Acerca dos poderes e deveres da administração pública, assinale a opção correta.

A A autoexecutoriedade é considerada exemplo de abuso de poder: o agente público poderá impor medidas coativas a terceiros somente se autorizado pelo Poder Judiciário. B À administração pública cabe o poder disciplinar para apurar infrações e aplicar penalidades a pessoas sujeitas à disciplina administrativa, mesmo que não sejam servidores públicos. C Poder vinculado é a prerrogativa do poder público para escolher aspectos do ato administrativo com base em critérios de conveniência e oportunidade; não é um poder autônomo, devendo estar associado ao exercício de outro poder. D Faz parte do poder regulamentar estabelecer uma relação de coordenação e subordinação entre os vários órgãos, incluindo o poder de delegar e avocar atribuições. E O dever de prestar contas aos tribunais de contas é específico dos servidores públicos; não é aplicável a dirigente de entidade privada que receba recursos públicos por convênio.