Questões de Concurso - Estude Grátis

4721 Q1130050

Direitos Humanos Sistema Global de Proteção dos Direitos Humanos: Instrumentos Normativos Convenção de Haia sobre Aspectos Civis do Sequestro Internacional de Crianças

Ano: 2025

Banca: Fundação Getúlio Vargas (FGV)

A respeito da Convenção da Haia, assinale a alternativa correta:

A As Autoridades Centrais deverão cooperar entre si e promover a colaboração entre as autoridades competentes de seus respectivos Estados a fim de assegurar a proteção das crianças e alcançar os demais objetivos da Convenção Relativa à Proteção das Crianças e à Cooperação em Matéria de Adoção Internacional, concluída na Haia, em 29 de maio de 1993. B Se a Autoridade Central do Estado de acolhida não considerar que os solicitantes estão habilitados e aptos para adotar, a mesma preparará um relatório que contenha informações sobre a identidade, a capacidade jurídica e adequação dos solicitantes para adotar, sua situação pessoal, familiar e médica, seu meio social, seu meio profissional, suas condições habitacionais, os motivos que os animam, sua aptidão para assumir uma adoção internacional, assim como sobre as crianças de que eles estariam em condições de tomar a seu cargo. C Se a Autoridade Central do Estado de origem considerar que a criança é adotável, deverá verificar, baseando-se especialmente nos relatórios relativos à criança e aos futuros pais adotivos, se a colocação prevista atende ao interesse dos adultos. D As Autoridades Centrais manter-se-ão informadas sobre o procedimento de adoção, sobre as medidas adotadas para levá-la a efeito, assim como sobre o desenvolvimento do período probatório, independentemente de seu requerimento. E O reconhecimento de uma adoção não poderá ser recusado em um Estado Contratante se a adoção for manifestamente contrária à sua ordem pública, levando em consideração o interesse superior da criança.

4722 Q1130049

Direito Internacional Público Sujeitos de Direito Internacional Público: Estados Fontes do Direito Internacional Público: Tratados Internacionais Extradição, Expulsão e Deportação + 2

Ano: 2025

Banca: Fundação Getúlio Vargas (FGV)

Assinale a alternativa correta:

A Será concedida extradição de estrangeiro por crime político ou de opinião. B A Corte Internacional de Justiça não possui competência consultiva. C Na adoção, as autoridades competentes de um Estado Contratante não tomarão providências para conservação das informações de que dispuserem relativamente à origem da criança e, em particular, a respeito da identidade de seus pais, assim como sobre o histórico médico da criança e de sua família. D Nenhum brasileiro será extraditado, salvo o naturalizado, em caso de crime comum, praticado antes da naturalização, ou de comprovado envolvimento em tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, na forma da lei. E É anulável um tratado que, no momento de sua conclusão, conflite com uma norma imperativa de Direito Internacional geral.

4723 Q1130048

Filosofia do Direito A Filosofia do Direito em Diferentes Momentos Históricos A Contemporaneidade e as Influências de Savigny, Marx, Kelsen, Bobbio, Rawls, Hart, Dworkin, Alexy, Habermas, Luhmann

Ano: 2025

Banca: Fundação Getúlio Vargas (FGV)

Em vista do positivismo jurídico kelseniano, assinale a alternativa correta:

A Em sua Teoria Geral do Direito, entendendo que o cientista do Direito deveria investigá-lo mediante um método próprio ao seu estudo, Hans Kelsen concluiu que isso só seria possível se houvesse pureza metódica. Assim, separa o Direito dos fatos naturais, remetendo o estudo destes às ciências causais da natureza e retira do âmbito de apreciação da ciência jurídica a política e os aspectos valorativos do Direito. B Hans Kelsen distingue norma jurídica e proposição jurídica. As normas jurídicas, objeto da ciência jurídica, são ordens da conduta humana produzidas pelo órgão legislativo e a proposição jurídica é produzida pela jurisprudência do Judiciário. C Na confluência do Direito, Estado Moderno e ciência jurídica, podemos perceber que a teoria imperativista da norma jurídica está estreitamente vinculada à concepção legalista-estatal do Direito (isto é, com a concepção que considera o Estado como única fonte do Direito e determina a lei como a única expressão do poder normativo do Estado). D Hans Kelsen, em sua Teoria Pura do Direito, procura encontrar um fundamento de validade para o ordenamento jurídico reconduzível a autoridades metajurídicas, como Deus ou a natureza. Esse fundamento é o critério supremo que permite estabelecer se uma norma pertence a um ordenamento, pois é ele que fundamenta a validade do ordenamento. E O positivismo jurídico sustenta o princípio da coerência do ordenamento jurídico, que consiste em negar que nele possa haver lacunas. Tal princípio estaria garantido por uma norma, implícita em todo ordenamento, segundo a qual duas normas antinômicas não podem ser ambas válidas.

4724 Q1130047

Legislação dos TRFs, STJ, STF e CNJ Código de Ética da Magistratura Nacional

Ano: 2025

Banca: Fundação Getúlio Vargas (FGV)

Assinale a alternativa correta:

A É atribuição das Ouvidorias receber reclamações e denúncias de qualquer interessado contra membros ou órgãos do Poder Judiciário, ou contra seus serviços auxiliares, bem como aplicar as penalidades cabíveis, após o devido processo legal. B São penalidades estabelecidas no Código de Ética da Magistratura Nacional: advertência; censura; remoção compulsória; disponibilidade com vencimentos proporcionais ao tempo de serviço; aposentadoria compulsória com vencimentos proporcionais ao tempo de serviço; demissão. C É considerado tratamento discriminatório injustificado, pelo juiz, a audiência concedida a apenas uma das partes ou seu advogado, ainda que se assegure igual direito à parte contrária, caso solicitado, em respeito ao princípio da imparcialidade. D Estabelece o Código de Ética da Magistratura que o exercício da magistratura deve nortear-se pelos princípios da independência, da imparcialidade, do conhecimento e capacitação, da cortesia, da transparência, do segredo profissional, da prudência, da diligência, da integridade profissional e pessoal, da dignidade, da honra e do decoro. E Compete ao Conselho Nacional de Justiça, entre outros, zelar pela autonomia do Poder Judiciário e pelo cumprimento do Estatuto da Magistratura, podendo expedir atos regulamentares, no âmbito de sua competência, ou recomendar providências; não compete ao mesmo órgão rever, de ofício ou mediante provocação, os processos disciplinares de juízes e membros de tribunais julgados há menos de um ano.

4725 Q1130046

Direitos Humanos Direito Internacional dos Direitos Humanos Sistema Global de Proteção dos Direitos Humanos: Instrumentos Normativos Pacto Internacional de Direitos Econômicos e Sociais e Culturais + 2

Ano: 2025

Banca: Fundação Getúlio Vargas (FGV)

Em 1986, foi adotada pela ONU a Declaração sobre o Direito ao Desenvolvimento e, a partir desse documento, o direito ao desenvolvimento se configurou como um direito humano inalienável, passando a ser entendido como um processo global econômico, social, cultural e político. A respeito do Direito ao Desenvolvimento, assinale a alternativa correta:

A Os direitos econômicos, sociais e culturais são considerados pontos-chave do Direito Internacional ao desenvolvimento, como assinala o primeiro dos Princípios Limburg. B O principal responsável, ou seja, o sujeito passivo do Direito ao Desenvolvimento é a ONU, que tem o dever de criar as condições favoráveis ao desenvolvimento supranacional e interno dos povos e dos indivíduos. C Com relação à regulação do Direito ao Desenvolvimento no âmbito interamericano, este não se encontra previsto na Carta Americana de Direitos Humanos. D Mesmo sendo signatário da Declaração de 1986, os Estados-parte podem invocar disposições de sua legislação interna para justificar a falta de cumprimento de obrigações nela estabelecidas. E O Brasil não é signatário do Pacto Internacional de Direitos Econômicos, Sociais e Culturais da ONU, de 1966.

4726 Q1130045

Direito Previdenciário Planos de Benefício da Previdência Social - Lei nº 8.213, de 24 de Julho de 1991

Ano: 2025

Banca: Fundação Getúlio Vargas (FGV)

Sobre o sistema de quotas, assinale a alternativa correta:

A No Tema 99/STF, foi declarada a inconstitucionalidade do art. 93 da Lei nº 8.213/1991, por ausência de previsão constitucional sobre quotas em empresas privadas. B Segundo o previsto na Lei nº 8.213/1991, a dispensa de pessoa com deficiência ou de beneficiário reabilitado da Previdência Social ao final de contrato por prazo determinado de mais de 90 (noventa) dias e a dispensa imotivada em contrato por prazo indeterminado obrigam a contratação de outro trabalhador com deficiência ou beneficiário reabilitado da Previdência Social no prazo máximo de 60 (sessenta dias). C Conforme a Lei nº 8.213/1991, para a reserva de cargos será considerada a contratação direta de pessoa com deficiência, incluindo o aprendiz com deficiência de que trata a CLT. D A exigência de quotas, fixada no art. 93 da Lei nº 8.213/1991, diz respeito apenas a pessoas com deficiência, não alcançando beneficiários reabilitados. E Segundo o art. 93 da Lei nº 8.213/1991, a empresa com 100 (cem) ou mais empregados está obrigada a preencher de 2% (dois por cento) a 5% (cinco por cento) dos seus cargos com beneficiários reabilitados ou pessoas com deficiência, em proporção progressiva conforme o número de empregados.

4727 Q1130044

Biblioteconomia Ciência da Informação, Biblioteconomia e Documentação

Ano: 2025

Banca: MS CONCURSOS

Qual é o autor da obra “Tratado de documentação”, que pode ser entendida como inauguradora da abordagem tríade ancorada nas atividades de organização e recuperação da informação bibliográfica, arquivística e museológica?

A

Henri La Fontaine.

B

Gabriel Naudé.

C

Paul Otlet.

D

Shiyali Ramamrita Ranganathan.

E

Derek Langridge.

4728 Q1130043

Biblioteconomia Normas Internacionais e de Padronização Normas e Legislações da Biblioteconomia

Ano: 2025

Banca: MS CONCURSOS

De acordo com a norma da ABNT NBR 6.023:2002, autor(es), entidade(s) é(são):

A

Pessoa(s) física(s) responsável(eis) pela criação do conteúdo intelectual ou artístico de um documento.

B

Casa publicadora, pessoa(s) ou instituição responsável pela produção editorial.

C

Item não seriado, isto é, item completo, constituído de uma só parte, ou que se pretende completar em um número preestabelecido de partes separadas.

D

Conjunto padronizado de elementos descritivos, retirados de um documento, que permite sua identificação individual.

E

Instituição(ões), organização(ões), empresa(s), comitê(s), comissão(ões), evento(s), entre outros, responsável(eis) por publicações em que não se distingue autoria pessoal.

4729 Q1130042

Biblioteconomia Processos Técnicos Indexação nos Processos Técnicos em Biblioteconomia

Ano: 2025

Banca: MS CONCURSOS

Como se denomima o conjunto de ações que visam identificar e descrever conteúdos de documentos, de acordo com seus assuntos, por meio da “atribuição” de termos de uma linguagem de indexação, também chamada de linguagem documentária?

A

Análise documentária.

B

Indexação.

C

Resumo.

D

Referência bibliográfica.

E

Liguagem documetária.

4730 Q1130041

Biblioteconomia Processos Técnicos Indexação nos Processos Técnicos em Biblioteconomia

Ano: 2025

Banca: MS CONCURSOS

Qual é a indexação que atribui ao documento uma quantidade de termos muito limitada, atribuindo apenas 5 termos a cada documento?

A

Indexação seletiva.

B

Indexação derivativa.

C

Indexação reduzida.

D

Indexação automática.

E

Indexação exaustiva.

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