De acordo com o Programa de Proteção a Crianças e Adolescentes Ameaçados de Morte, a inclusão dessa população no programa é de responsabilidade do Poder Judiciário, dos conselhos tutelares e do Ministério Público.

De acordo com o estabelecido no Estatuto do Idoso e na Política Nacional do Idoso, a população idosa, caracterizada como segmento homogêneo, compreende as pessoas com sessenta e cinco anos de idade ou mais.

Consoante o documento ratificado pelo Brasil na Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, constituiu um avanço significativo na esfera dos direitos humanos a compreensão de que o fator limitador da pessoa com deficiência corresponde à própria deficiência, o que indica, necessariamente, a presença de uma doença a ser tratada.

O Plano Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência — Viver sem Limite — tem como referência fundamental a constatação de que o agravamento da deficiência deve-se, principalmente, ao estado físico e emocional da pessoa, independentemente de suas condições socieconômicas.

De acordo com a Política Nacional para a População em Situação de Rua, o padrão básico de qualidade e segurança da rede de acolhimento temporário deve orientar-se prioritariamente pela retirada do morador da rua e seu encaminhamento, sempre que possível, à área rural.

A responsabilidade do profissional em relação à sua ação é considerada apenas um valor, fato que impede que seja classificada como uma categoria ética.

Na análise teórica dos fundamentos da moral exige-se a constituição de novos valores pautados na concepção da ética da neutralidade.

A ética constitui o momento subjetivo da vivência dos valores por determinada comunidade ao passo que a moral representa de forma objetiva o comportamento dos indivíduos.

A dimensão ética da profissão vincula-se prioritariamente à esfera normativa, a qual se expressa nas orientações filosóficas e teórico-metodológicas.

Se a ética não exerce a função crítica, pode colocar-se como espaço de prescrições morais e favorecer a ideologia dominante.

Do ponto de vista estritamente profissional, o projeto ético-político profissional do serviço social implica, em primeiro plano, o compromisso do profissional com a realização dos objetivos finalísticos da instituição a qual se vincula.

O projeto ético-político do serviço social brasileiro foi construído no início dos anos 60 do século passado, como resposta à instauração da ditadura militar.

São necessários recursos políticos e organizativos, assim como debates e investigações teóricas e práticas, para que determinado projeto profissional seja adotado hegemonicamente pela respectiva categoria profissional.

O III Congresso Brasileiro de Assistentes Sociais, conhecido como o Congresso da Virada, reforça a perspectiva ético-política vinculada a vertente funcionalista.

O projeto ético-político profissional do serviço social consiste tão somente em um conjunto de leis e normas voltadas ao estabelecimento de uma prática profissional pautada em uma visão humanista e solidária.