Entre as competências dos órgãos responsáveis pela correta aplicação das Normas Regulamentadoras, podem ser citadas as seguintes medidas:
I. adotar medidas necessárias à fiel observância dos preceitos legais e regulamentos sobre segurança e medicina do trabalho;
II. coordenar, orientar, controlar e supervisionar as atividades relacionadas com a segurança e medicina do trabalho;
III. impor penalidades cabíveis por descumprimento dos preceitos legais e reguladores sobre segurança e medicina do trabalho;
IV. atender as requisições judiciais para realização de perícia sobre segurança e medicina do trabalho nas localidades onde não houver médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho registrado;
V. fiscalizar o cumprimento dos preceit...