A 180 B 185 C 190 D 195

A cinco dias quando o réu estiver preso e dez dias quando solto. B dez dias quando o réu estiver preso e trinta dias quando solto. C quinze dias quando o réu estiver preso e vinte dias quando solto. D vinte dias quando o réu estiver preso e quarenta dias quando solto. E sete dias quando o réu estiver preso e quinze dias quando solto.

A Os recursos serão interpostos por petição ou oralmente, dirigidos ao Presidente do Tribunal, vedada a apresentação ou juntada de documentos. B Não são preclusivos os prazos para interposição de recursos, salvo quando nestes discutir matéria constitucional. C Os embargos de declaração suspendem o prazo para interposição de outros recursos, salvo se manifestamente protelatórios e assim declarados na decisão que os rejeitar. D A exceção de suspeição ou impedimento do Diretor- Geral da Secretaria, deverá ser oposta no prazo de dez dias, a contar da notificação do excepto ou do impedido. E Os recursos eleitorais terão, em qualquer hipótese, efeito suspensivo e devolutivo.