A respeito dos objetivos das Políticas Públicas de Assistência Social do Município de Tangará da Serra/MT, tal como expostos na Lei nº 6.433/2024, analise as assertivas abaixo e assinale a alternativa correta.

I. Defesa de direitos, que visa a garantir o pleno acesso aos direitos no conjunto das provisões socioassistenciais.
II. Vigilância socioassistencial, que visa analisar territorialmente a capacidade protetiva das famílias e nela a ocorrência de vulnerabilidades, de ameaças, de vitimizações e danos.
III. Centralidade no indivíduo, independentemente de seus vínculos familiares, para concepção e implementação dos benefícios, serviços, programas e projetos, tendo como base o território.

Em concordância com a Norma Operacional Básica do Sistema Único de Assistência Social – NOB/SUAS (2012), são objetivos do SUAS:

I. Implementar a gestão do trabalho e a educação permanente na assistência social.
II. Assegurar a oferta dos serviços, programas, projetos e benefícios da assistência social.
III. Respeitar as diversidades culturais, étnicas, religiosas, socioeconômicas, políticas e territoriais.
IV. Reconhecer as especificidades, iniquidades e desigualdades regionais e municipais no planejamento e execução das ações.

Quais estão corretos?

A Proteção Social Especial tem como objetivo ofertar atendimento a populações que vivenciem situações como abandono, violência, abuso e exploração sexual, cumprimento de medidas socioeducativas, situação de rua, trabalho infantil, tráfico de pessoas, migração e refúgio, calamidades públicas e emergências, entre outras situações de violação de direitos.
É proteção Social Especial de Média Complexidade, EXCETO: 

Os centros de convivência, como uma estratégia de atendimento psicológico no contexto comunitário:

I. Oferecem suporte ao desenvolvimento de competências laborais ao integrar programas que visam à capacitação profissional e à melhoria da autonomia econômica dos participantes.
II. Proporcionam intervenções médicas especializadas destinadas ao tratamento de transtornos graves, atuando como substitutos de centros clínicos de saúde.
III. Promovem atividades estruturadas que incentivam a autonomia, a qualidade de vida e o protagonismo dos participantes em seus contextos sociais.
IV. Baseiam suas ações na aplicação de instrumentos psicométricos padronizados, garantindo a medição uniforme das capacidades cognitivas e emocionais dos atendidos.
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Não é entendido como direitos fundamentais descritos na Lei n.º 10.741/03?

Sobre o benefício de Prestação Continuada, assinale a alternativa CORRETA:

A Proteção Social Especial (PSE) organiza a oferta de serviços, programas e projetos de caráter especializado, que tem por objetivo contribuir para a reconstrução de vínculos familiares e comunitários, o fortalecimento de potencialidades e aquisições e a proteção de famílias e indivíduos para o enfrentamento das situações de risco pessoal e social, por violação de direitos. Qual é o público-alvo da Proteção Social Especial? I. É destinada a todas as pessoas e famílias que vivenciem situações de risco pessoal e social. II. Que tiverem seus direitos violados e/ou ameaçados por vivências de violência física, violência psicológica. III. Sofre negligência, abandono, violência sexual (abuso e exploração). IV. Situação de rua, trabalho infantil, práticas de ato infracional, fragiliza... Ver mais

A Proteção Social Especial (PSE) organiza a oferta de serviços, programas e projetos de caráter especializado, que tem por objetivo contribuir para a reconstrução de vínculos familiares e comunitários, o fortalecimento de potencialidades e aquisições e a proteção de famílias e indivíduos para o enfrentamento das situações de risco pessoal e social, por violação de direitos.

Qual é o público-alvo da Proteção Social Especial?

I. É destinada a todas as pessoas e famílias que vivenciem situações de risco pessoal e social.

II. Que tiverem seus direitos violados e/ou ameaça... Ver mais