Questões de Concurso - Estude Grátis

507321 Q507830

Lei 8.112/90

Ano: 2016

Banca: CONSULPLAN Consultoria (CONSULPLAN)

O servidor aposentado com provento proporcional ao tempo de serviço, se acometido de quaisquer das moléstias especificadas no §1º, do Art. 186 da Lei nº 8.112/1990 e, por esse motivo, for considerado inválido por junta, passará a perceber provento integral, calculado com base no fundamento legal de concessão de aposentadoria. São enfermidades especificadas §1º, do Art. 186 da Lei nº 8.112/1990, EXCETO:

A Alienação mental. B Tuberculose ativa. C Esclerose múltipla. D Doença renal crônica estágio II.

507322 Q507828

Lei 8.112/90

Ano: 2016

Banca: CONSULPLAN Consultoria (CONSULPLAN)

A readaptação é a investidura do servidor em cargo de atribuições e responsabilidades compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental, verificada em inspeção médica. Sobre a readaptação do trabalhador, assinale a afirmativa INCORRETA.

A Caso o servidor não consiga atender a um mínimo de 70% das atribuições de seu cargo, deverá ser sugerida a sua readaptação para um cargo afim, nos termos da legislação vigente. B A junta oficial em saúde, de posse da listagem das atribuições do cargo, sugerirá os itens que poderão e os que não poderão ser realizados pelo servidor, devido à limitação imposta pela sua doença ou lesão. C Caso o servidor seja capaz de executar mais de 50% das atribuições de seu cargo, configura-se caso de restrição de atividades e deverá retornar ao trabalho no seu próprio cargo, sem a necessidade de evitar algumas atribuições. D Após constatação da incapacidade do servidor para as atribuições do seu cargo, será solicitada a lista das atribuições inerentes ao cargo à área de recursos humanos, para fins de avaliação dos itens que podem ou não ser realizados pelo servidor.

507323 Q507754

Direito Administrativo

Ano: 2016

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Após denúncia anônima contendo documentos que permitiram a determinada autarquia federal conhecer indícios de infração administrativa cometida por servidor público a ela vinculado, instaurou-se, no âmbito da entidade, processo administrativo disciplinar (PAD). Para compor a comissão responsável pelo PAD foi designado, entre outros membros, parente de quarto grau em linha colateral do servidor processado. A instrução processual foi ampla e houve necessidade de se prorrogar o prazo para a conclusão dos trabalhos. Ao final, o servidor, que optou por apresentar defesa pessoalmente, dispensando assistência técnica de advogado, foi indiciado. Superado o prazo para a conclusão do processo, sobreveio decisão proferida pela autoridade competente em que foi reconhecida a prescrição da pretensão p...

A do fato de a comissão ter sido integrada pelo parente do servidor. B do registro nos assentamentos funcionais do servidor. C do excesso de prazo para conclusão do processo. D da ausência de defesa técnica por advogado. E do fato de a denúncia que deu origem à instauração do PAD ser anônima.

507324 Q507752

Direito Administrativo

Ano: 2016

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Com base no disposto na Lei n.º 8.112/1990, assinale a opção correta acerca da acumulação de cargos.

A O servidor ocupante de cargo em comissão pode exercer interinamente cargo em comissão diverso, sem prejuízo das atribuições do cargo por ele regularmente ocupado. B O servidor ocupante de cargo em comissão não poderá perceber, adicionalmente, remuneração por eventual participação em conselhos de administração de empresa pública. C O servidor que acumular licitamente dois cargos efetivos poderá ser investido em um terceiro cargo, em comissão, se houver compatibilidade de horários. D A proibição de acumular cargos não alcança cargos dos quadros de entidades da administração indireta. E Proventos de aposentadoria de emprego público não podem ser cumulados com o exercício de cargo temporário.

507325 Q507750

Direito Administrativo

Ano: 2016

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

A respeito da responsabilidade do servidor, assinale a opção correta à luz da Lei n.º 8.112/1990.

A A responsabilidade regressiva do servidor por dano praticado contra terceiro no exercício de suas funções é objetiva. B A responsabilidade criminal do servidor alcança contravenções eventualmente por ele praticadas no exercício de suas funções. C A responsabilidade regressiva do servidor por dano praticado contra terceiro é personalíssima, não se estendendo a seus herdeiros e sucessores. D Eventual decisão que absolva servidor público na esfera penal não interfere nas esferas civil e administrativa. E A denúncia feita pelo servidor à autoridade competente a respeito da suspeita de envolvimento de seu superior em ato de improbidade acarreta a sua responsabilidade, se posteriormente verificada a inexistência de infração.

507326 Q507748

Direito Administrativo

Ano: 2016

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

De acordo com a Lei n.º 8.112/1990, estará sujeito à penalidade de demissão o servidor público que

A negar fé a documento público. B opor resistência injustificada a processo administrativo. C reincidir na retirada de documento da repartição sem prévia autorização da autoridade competente. D coagir subordinado a filiar-se a partido político. E utilizar recurso material da repartição em atividade particular.

507327 Q507746

Direito Administrativo

Ano: 2016

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Conforme a Lei n.º 8.112/1990, o servidor que sofrer acidente que limite sua capacidade física de forma a inviabilizar o exercício pleno das atribuições do cargo por ele ocupado deverá

A desempenhar suas funções como excedente em cargo de atribuições afins, com mesmo nível de escolaridade e equivalência de vencimentos, até a ocorrência de vaga disponível. B ser mantido no mesmo cargo que ocupa, com eliminação das atribuições para as quais não mais tiver capacidade. C ser exonerado de ofício. D ser revertido por invalidez. E ser posto em disponibilidade.

507328 Q507744

Direito Administrativo

Ano: 2016

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Conforme a Lei n.º 8.112/1990, o deslocamento de cargo de provimento efetivo, ocupado ou vago, no âmbito do quadro geral de pessoal para outro órgão ou entidade do mesmo poder denomina-se

A transferência. B substituição. C redistribuição. D remoção. E reintegração.

507329 Q507377

Direito Administrativo

Ano: 2016

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Aldo e Sandra são casados e pais de três crianças. Sandra é servidora pública efetiva de determinada fundação pública vinculada ao governo federal, e Aldo, que não é concursado, ocupa um cargo em comissão em um órgão público federal.

A partir dessa situação hipotética, julgue os itens a seguir, referentes à seguridade social do servidor público.

Os filhos de Aldo e Sandra, como dependentes de servidor público, têm direito aos seguintes benefícios do plano de seguridade social: pensão, auxílio-funeral, auxílio-reclusão e assistência à saúde.

507330 Q507375

Direito Administrativo

Ano: 2016

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Aldo e Sandra são casados e pais de três crianças. Sandra é servidora pública efetiva de determinada fundação pública vinculada ao governo federal, e Aldo, que não é concursado, ocupa um cargo em comissão em um órgão público federal.

A partir dessa situação hipotética, julgue os itens a seguir, referentes à seguridade social do servidor público.

Com base na universalidade da cobertura e do atendimento da seguridade social, Aldo terá direito aos mesmos benefícios de plano de seguridade social e de assistência à saúde garantidos a Sandra.

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